materia nº 44/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021



Lei nº



“Estabelece a concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem”



A Câmara Municipal de Bicas decreta e...



Art. 1º Estabelece fornecimento gratuito de absorventes e tampões higiênicos à família que se declarar hipossuficiente, inclusive à menores desacompanhadas que solicitem os referidos produtos, devendo também serem oferecidos em todas as escolas e repartições públicas.

Parágrafo Único: O fornecimento dos materiais mencionados no caput independe de inscrição no Cadastro Único, devendo ser disponibilizado da mesma forma em que há disponibilização de camisinhas, ou seja, de forma livre e de fácil acesso.

Art. 2º As despesas com a execução das ações previstas nesta lei serão arcadas pelas dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria de Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e da situação financeira anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas,      de               de 2021.





Helber Marques Correa

Prefeito Municipal

Prefeito





JUSTIFICATIVA



Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A ONU estima que uma em cada dez meninas perdem aula quando estão menstruadas.



Assim sendo cabe ao município tomar medidas efetivas para garantir tanto o direito à saúde quanto à educação.



Neste viés a iniciativa de distribuir absorventes e tampões higiênicos se mostra como medida de baixo custo e eficaz para garantia do direito das mulheres à higiene menstrual.



Dessa forma, certo da necessidade das medidas aqui apresentadas conto com o apoio dos pares na aprovação deste projeto.





Aloysio Barbosa Borges

Vereador Proponente