Ofício 27/PGM/2021
Bicas, 03 de Agosto de 2021.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei “Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.”
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei para alteração da Lei do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
A finalidade deste projeto tem por objetivo efetuar a adequação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas, atualizando a legislação que regulamenta a entidade e também a necessidade de organizar a representatividade neste conselho através da inclusão de setores que vem contribuindo efetivamente para a prática de atividade física e lazer no município.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e Nobres Vereadores,
Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei de Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo efetuar a adequação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas, atualizando a legislação que regulamenta a entidade e também a necessidade de organizar a representatividade neste conselho através da inclusão de setores que vem contribuindo efetivamente para a prática de atividade física e lazer no município e incluindo de forma igualitária todos os cidadãos de Bicas nestas práticas saudáveis.
Com esta nova redação passam a ter representatividade no Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas os seguintes setores:
Um representante do Futebol.
Um representante das entidades que trabalham com atividades físicas e atividades de expressão corporal (Academias de musculação e ginástica, artes marciais, dança e capoeira).
Um representante de entidades representativas de esportes de ação (Mountain Bike, Motociclismo, Rali, Skate, Slackline e outros).
Um representante de entidades representativas de esportes ao ar livre (Corrida rústica, Orientação, e outros).
Um representante de entidade representativa dos esportes especializados (esporte de quadra e areia, natação, xadrez e outros).
Com a nova composição, tanto o Poder Público, quanto a Sociedade Civil ficam representados por cinco membros titulares e cinco membros suplentes cada um, mantendo assim a característica de representatividade mista e paritária de Conselho, além de atender a uma maior variedade de atividades esportivas e seus praticantes.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência, após recebido, que remeta este Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa.
Bicas, 03 de agosto de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº _____/2021
“Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I – DA APRESENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criado pela Lei 1.487 de 11/02/2010, reformulado pela Lei Nº 1.794 de 23/05/2017 e alterado por esta legislação é um órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, reformulado por esta legislação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
- Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
- Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
- Zelar pela memória do esporte;
- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
- Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
- Incentivar a criação do Fundo Municipal de Esportes através de legislação específica. X - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas compõe-se dos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
– Representantes do Poder Público:
Um representante da Departamento Municipal de Esporte e Lazer.
Um representante da Secretaria de Educação.
Um representante da Secretaria de Assistência Social.
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Um representante do Poder Legislativo Municipal.
– Representantes da Sociedade Civil:
Um representante do Futebol.
Um representante das entidades que trabalham com atividades físicas e atividades de expressão corporal (Academias de musculação e ginástica, artes marciais, dança e capoeira).
Um representante de entidades representativas de esportes de ação (Mountain Bike, Motociclismo, Rali, Skate, Slackline e outros).
Um representante de entidades representativas de esportes ao ar livre (Corrida rústica, Orientação, e outros).
Um representante de entidade representativa dos esportes especializados (esporte de quadra e areia, natação, xadrez e outros).
§1º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§2º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
§4º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos “a” a “e” indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para posterior designação do Prefeito Municipal.
§5º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos “f” a “j” indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal, sendo escolhidos entre seus pares, sob pena de o Chefe do Executivo o fazer.
CAPÍTULO III – DO MANDATO
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
§ 2º - A perda do mandato de Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade a que o membro do Conselho pertença em até 30 (trinta dias).
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
- Plenário
- Mesa Diretora
– Secretaria Executiva
§ 1° - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
§ 3º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor municipal, especialmente designado para tal função, identificado em ata.
CAPÍTULO V – DAS SESSÕES
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente entre fevereiro e dezembro de cada ano, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
§ 1º - O número de sessões ordinárias será definido pelo Conselho, considerando o mínimo de quatro sessões anuais e regulamentada pelo Regimento Interno.
§ 2º - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade mais um dos Conselheiros válidos.
§ 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
§ 5º - As reuniões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas serão públicas, podendo participar observadores, representantes de órgãos e entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que quiserem ou a pauta constar de assuntos de sua área de atuação.
CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
CAPÍTULO VII – DA ARTICULAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE
Art. 9º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 10º - Caberá ao Governo Municipal dotar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Bicas de orçamento e estrutura para seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta LEI, o Conselho aprovará o seu novo regimento interno.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º - Ficam revogadas as Leis Nº 1.487 de 11 de fevereiro de 2010 e Nº 1.794 de 23 de maio de 2017.
Bicas, de de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal