materia nº 48/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021



Lei nº 



“VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BICAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.”



A Câmara Municipal de Bicas decreta e...



Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da Pena.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas,      de               de 2021.





Helber Marques Correa

Prefeito





JUSTIFICATIVA



Desde o advento da Lei Federal nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, houve um relevante progresso no Combate à violência doméstica e familiar, seja física, psicológica, social, patrimonial e moral, contra a mulher.

O projeto de lei que comento almeja, assim, ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres ao dispor sobre a vedação da nomeação a cargos públicos de pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena) pela lei Maria da Penha.

Não bastasse, como acima demonstrado, trata-se de importante medida de interesse social, pois o regramento aqui proposto, também, objetiva dar eficácia e concretizar o princípio da moralidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, ao impedir que os condenados pelos atos previstos na Lei 11.340/2006, insiram-se nos quadros de servidores da administração pública.

Por fim, cumpre ainda ressaltar que o recurso extraordinário 1.308.883 sob relatoria do ministro Edson Fachin, O STF julgou constitucional a Lei nº. 5.849/2019 do município de Valinhos no Estado de São Paulo. Não resta, portanto, dúvidas sobre a validade do projeto aqui apresentado, visto tratar-se de proposição no mesmo sentido.







Melissa Terra Agrelli Mattos

Vereadora Proponente