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Projeto de Lei Complementar nº 04/2021
Lei nº
“Insere o Art. 24-A no Código de Obras Municipal para dispor sobre obrigatoriedade de instalação de fossa séptica biodigestora.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º Fica incluído o Art. 24-A com a seguinte redação:
“..........................
24-A- Toda obra em loteamento não servido de rede de captação de esgoto deverá ser iniciada pela construção de fossa séptica biodigestora, que atenda aos padrões previstos regulamento expedido pelo corpo técnico ambiental da prefeitura municipal.
................................”(NR)
Art. 2º O disposto nesta lei será regulamentado em 30 dias sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os recentes acontecimentos envolvendo a aprovação de expansões urbanas para empreendimentos ou loteamentos afastados do centro urbano, apresento esta proposição no intuito de garantir que seja observada a necessidade de que sejam implantadas prioritariamente nestes espaços, fossas sépticas biodigestoras antes de qualquer construção residencial.
Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação deste projeto.
Sala das sessões da Câmara, em 16 de agosto de 2021.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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