materia nº 1/2021

Projeto de Resolução   01 /2021



Dispões sobre a constituição de Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica do Município de Bicas e dá outras providências.

		

A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com o art. 64 e 65, I, do Regimento Interno da Câmara, Comissão Especial com a finalidade de análise e apresentação de proposta de Revisão/Atualização da Lei Orgânica do Município de Bicas (LOM).

	Art. 2º. A Comissão será constituída de três vereadores, que terão prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a pedido, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação de Portaria com a designação de seus membros.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,       de             de 2021.







Melissa Terra Agrelli Mattos                            José Fernandes Alves

                        Presidente                                                     Vice Presidente





              Marcelo Navarro Jardim                            José Alberto Matias da Silva

                       1º Secretário                                                        2º Secretário











JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021





		Apresentamos este projeto de Resolução, que tem por finalidade a constituição de Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica do Município de Bicas e dá outras providências.

A Lei Orgânica Municipal equivale, no âmbito local, à Constituição Federal. É a lei maior do Município. Por este motivo, é necessário que seja redigida com boa técnica legislativa, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998, e que esteja permanentemente sendo atualizada.

A Lei Orgânica do Município de Bicas foi promulgada em 19 de março de 1990, tendo sua única revisão ampla, sendo realizada no ano de 2010, ou seja, há onze anos.  

A atualização é importante para deixar a Lei Orgânica em consonância com a Constituição Federal e modernizá-la para acompanhar as demandas do Município.

A necessidade premente em proceder à revisão da Lei Orgânica, não apenas com vistas à adequação com a Lei Maior, mas também coadunando-a com a atual realidade do município de Bicas a da Administração Pública se faz imperativo. Atualmente vários dispositivos da LOM necessitam de atualizações e, inclusive, algumas disposições transitórias carecem de definitividade. 

Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente o projeto de resolução apresentado, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.

		Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de resolução ora proposto.

    



          Melissa Terra Agrelli Mattos                         José Fernandes Alves                                

                     Presidente                                              Vice Presidente





          Marcelo Navarro Jardim                          José Alberto Matias da Silva

                 1º Secretário                                                 2º Secretário