materia nº 2/2021

Projeto de Resolução      /2021



Dispões sobre a constituição de Comissão Especial para Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.

		

A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com o art. 64, 65, I e 154, I do Regimento Interno da Câmara, Comissão Especial com a finalidade de análise e apresentação de proposta de Revisão/Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas.

	Art. 2º. A Comissão será constituída de três vereadores, que terão prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a pedido, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação de Portaria com a designação de seus membros.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,     de             de 2021.







Melissa Terra Agrelli Mattos                            José Fernandes Alves

                        Presidente                                                     Vice Presidente





              Marcelo Navarro Jardim                            José Alberto Matias da Silva

                       1º Secretário                                                        2º Secretário











JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO   02/2021





		Apresentamos este projeto de Resolução, que tem por finalidade a constituição de Comissão Especial para Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.

Assim como a Lei Orgânica Municipal é a Lei maior de uma cidade, sendo o conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais, o Regimento Interno da Câmara estabelece as regras para os trabalhos desta Casa Legislativa e, também necessita de atualizações para melhor atender os trabalhos realizados pelos edis.

O Regimento Interno dessa Casa Legislativa foi elaborado no período de 1989/1992, tendo ocorrida uma única revisão que se deu no período de 1993/1996, ou seja, há 25 anos.

Necessário se faz a atualização do Regimento Interno dessa Casa Legislativa para melhor atender as demandas que vem surgindo ao longo de todos esses anos e que por vezes, não logramos êxito em localizar no atual Regimento normas que possam auxiliar nessas demandas, uma vez que o mesmo encontra-se muito desatualizado.

Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente o projeto de resolução apresentado, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.

		Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de resolução ora proposto.

    



          Melissa Terra Agrelli Mattos                         José Fernandes Alves                                

                     Presidente                                              Vice Presidente





          Marcelo Navarro Jardim                          José Alberto Matias da Silva

                 1º Secretário                                                 2º Secretário