texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Resolução 03/2021
Resolução nº _____________________
Regulamenta a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Bicas aprova:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo Municipal e regulamenta a aplicação da lei Federal nº 13.862 de 30 de julho de 2019;
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo Municipal tem validade no curso da legislatura em que for expedida, nos termos da lei Federal nº 13.862 de 30 de julho de 2019.
§1º Em caso de renúncia, perda do mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o vereador restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa Diretora.
§2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infratos às penalidades da lei.
§3º Fica autorizada a Câmara Municipal de Bicas a emitir a carteira de identidade funcional de seus Vereadores em parceira com entidades representantes dos poderes legislativos.
§4º Aplica-se à carteira de identidade funcional no que couber o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Art. 3º A expedição da carteira de identidade funcional se dará mediante requerimento do Vereador à mesa diretora.
§1º a primeira via, a cada legislatura será expedida de forma gratuita.
§2º a emissão de segunda via ficará sujeita ao recolhimento dos custos pelo Vereador.
Art. 4º A carteira de identidade funcional conterá os seguintes elementos:
O Brasão do Poder Legislativo Municipal e as Inscrições “Câmara Municipal de Bicas”;
nome da Unidade da Federação;
identificação do órgão expedidor;
registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
nome, filiação, local e data de nascimento do identificado;
fotografia, no formato 3 x 4 cm e assinatura e do identificado;
assinatura do dirigente do órgão expedidor;
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número do Registro Geral;
Data de validade.
Art. 4º Fica o Vereador responsável por comunicar à mesa diretora a perda ou extravio de sua carteira de identidade funcional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Paulo Sérgio Barreiros Vieira
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2021
Apresento este projeto de Resolução para regulamentar a carteira de identidade funcional do vereador, importante instrumento para que nós, vereadores, possamos exercer atribuições de nosso mandato em localidades que não somos conhecidos.
Por vezes, cabe ao vereador representar a Câmara ou suas Comissões em eventos intermunicipais. Em nosso país são mais de 57 mil vereadores e é um absurdo exigir das pessoa que conheçam cada um de nós. Com a identificação funcional, podemos nos apresentar como vereadores nas Assembleias Legislativas, eventos, convenções, marchas e outras ocasiões em que a nossa presença se fizer necessária.
A legalidade do documento é prevista pela Lei nº 13.862 de 30 de julho de 2019, bastando que a Câmara Municipal regulamente sua expedição. Emitido nos termos da Lei tem validade em todo o território nacional.
Assim sendo, uma vez que a propositura não inova no âmbito legislativo, mas apenas regulamenta legislação vigente, e não gera obrigações ao Poder Executivo, é possível a iniciativa por vereador.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de resolução ora proposto.
Paulo Sérgio Barreiros Vieira
Vereador Proponente
open original →