materia nº 32/2021

ATIVE
qistATivo
& %,
Câmara Municipal de Bicas APROVADO
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 32/2021
MOÇÃO DE REPÚDIO
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sra. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito dos meus pares a aprovação de Moção de Repúdio à PEC nº
32/2020 que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e
organização administrativa”.
Justificativa:
Atualmente sob análise de Comissão Especial instituída no âmbito da
Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda a Constituição nº 32/2020
aguarda a realização de audiência pública, solicitação formulada por diversos
parlamentares daquela Casa.
Classificada pelo Governo Federal como o primeiro passo para uma
ampla reforma administrativa, a proposta prevê, dentre outros pontos, novas
medidas em relação à contratação, remuneração e desligamento dos servidores
ingressantes nas três esferas da Administração Pública.
Além dos cargos de liderança e assessoramento (atuais cargos
comissionados), o ingresso no serviço público se dará pelas seleções
simplificadas e os concursos públicos. Esta primeira modalidade se destinará à
seleção para contratação por prazo determinado, enquanto os órgãos que
utilizarem-se do concurso público, só efetivarão aqueles que além de
aprovados no certame, alcancem resultados satisfatórios em avaliação de
desempenho realizada durante um determinado período de experiência.
ASLATIVO
E ad Ho,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
No entanto, a aprovação no concurso público e o cumprimento dos
requisitos do período de experiência não serão garantia de estabilidade
indeterminada para aqueles que não ocuparem Carreiras de Estado, os quais
estarão sujeitos à demissão a qualquer tempo, com ou sem justa causa.
Embora a inserção da avaliação de desempenho possa favorecer a
qualidade do serviço público ofertado, a proposta vem carregada de diversos
outros pontos que merecem atenta análise. Apesar de o Governo Federal
apoiar-se na necessidade de redução dos gastos com a folha de pagamento e de
revisão dos padrões administrativos praticados há décadas, causa
estranhamento, no entanto, o fato de que algumas carreiras serão simplesmente
poupadas dessa reformulação: as mudanças não atingirão militares, juízes e
nem parlamentares.
Muito preocupante também é, a meu ver, a possibilidade da estabilidade
.no serviço público restringir-se às chamadas carreiras de Estado que sequer
foram definidas explicitamente, e que segundo o texto da norma, serão alvo de
Lei Complementar futura.
Se aprovada, solicito o encaminhamento desta Moção à Câmara dos
Deputados, Senado Federal, bem como a todos os Deputados mineiros eleitos.
Acredito que devamos, enquanto representantes eleitos pelo Povo, manifestar
nosso repúdio a essa proposta; uma clara tentativa de limar os direitos
aspirados por milhares de pessoas que se empenham durante anos pela
aprovação em um tão sonhado concurso público.
Além disso, o fim da estabilidade do servidor público acarretará, com a
mais absoluta certeza, perseguições políticas pontuais aos servidores, seja em
nível federal, bem-como em nível estadual e, principalmente, municipal.
O servidor público não é, definitivamente, o responsável pelas mazelas,
da administração pública-tal como este Governo nefasto quer fazer parecer.
- cQSLATIVO
sá “a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Sem eles, o serviço público simplesmente não funciona, basta tomar comó
exemplo nosso próprio município. Alguém, em sã consciência, é capaz de
acreditar que a máquina administrativa funcionaria, sem a participação efetiva
dos servidores públicos municipais? E
Por todas estas observações e mais um: cem número delas que
poderíamos listar, solicito o apoio deste plenário a esta proposta, bem como .
solicito das Casas Legislativas Federais (Câmara dos Deputados e Senado
- Federal), a interrupção imediata desta covardia que esta sendo perpetrada
contra o servidor pelo Governo Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em 23 de agosto de 2021.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente