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Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021
Lei nº
“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial na internet da Prefeitura e Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, como medida informativa e de transparência, um link para acesso público contendo os seguintes dados a respeito dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;
VI – Receitas destinadas aos conselhos.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no link “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
Art. 2º A Câmara Municipal manterá em seu site oficial um link denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 120 dias após sua publicação.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei é apresentado no intuito de fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando os trabalhos mais transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Este é um grave problema, uma vez que a principal função dos conselhos é trazer a sociedade civil para o debate de grandes e importantes questões envolvendo as políticas públicas. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art.37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.524/2011 (Lei de Acesso à Informação). Não há que se falar em proibição da Câmara gerar obrigações à Prefeitura, uma vez que a Câmara é detentora do poder de fiscalizar o executivo municipal e, portanto, pode determinar que o último forneça informações, ainda que a algum custo financeiro, desde que dentro da razoabilidade. O custo de tal medida é ínfimo para os cofres públicos.
Destaco também que a publicação das informações é tida como ação de transparência submetendo o gestor às punições legais já existentes pelo seu descumprimento.
Por fim o texto traz 120 dias de vacância para os efeitos da lei entrarem em vigor, tempo razoável para que a Prefeitura consiga tomar as medidas necessárias para o cumprimento da lei.
Por todo o exposto, espera a autora a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do projeto de Lei.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Vereadora Proponente
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