materia nº 4/2021

Projeto de Resolução  04/2021



“Cria a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e altera o art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas.

		

A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano que terá por finalidade realizar o acompanhamento dos loteamentos e condomínios em andamento, novos empreendimentos e discussão do Plano Diretor. 

	Art. 2º. A Comissão criada no artigo anterior será formada por 3 (três) membros, nomeados pelo presidente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno.

	Art. 3º. É matéria da competência da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, qualquer questão atinente aos seguintes assuntos:

assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento ambiental;



matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa;



política e desenvolvimento municipal e territorial;



matérias referentes ao direito municipal e edílico;



regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões.



Plano diretor



Art. 4º. Altera o caput e os incisos do art.60 do Regimento Interno, visando a inclusão da Comissão ora criada no rol das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bicas, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 – As Comissões Permanentes são 06 (seis), compostos cada uma de 03 (três) Vereadores, com as seguintes denominações:



I – Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; 



II – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;



III – Comissão de Direitos Humanos



IV – Comissão de Licitação



V – Comissão de Participação Popular e Fiscalização da Cidade



VI – Comissão de Desenvolvimento Urbano”

		

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,       de             de 2021.







Melissa Terra Agrelli Mattos                            José Fernandes Alves

                        Presidente                                                     Vice Presidente





              Marcelo Navarro Jardim                            José Alberto Matias da Silva

                       1º Secretário                                                        2º Secretário