Projeto de Resolução 05/2021
“Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 14.131 de 30 de março 2021, até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bicas, terá um acréscimo de 5% (cinco por cento).
Art. 2º- Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º desta Resolução, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) já previsto anteriormente, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Resolução para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º - A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em Lei e em regulamentos.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2021
A Lei Federal n° 14.131, de 30 de março de 2021, ampliou em 5% (cinco por cento) a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 'empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como facultou às instituições financeiras a suspensão, por até 120 (cento e vinte) dias, do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados.
No âmbito do INSS, CLT e União, a margem para limite de empréstimo consignado passou de 35% (trinta e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento) do valor do beneficio/salário até 31 de dezembro de 2021. Dos 40% (quarenta por cento), 5% (cinco por cento) deverão ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
A Lei Federal n° 14.131/2021 estabeleceu ainda que, quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos, no caput do art. 10 da referida lei, o aumento do percentual máxima que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também aos militares e servidores públicos ativos: inativos e pensionistas de qualquer ente da Federação.
A medida vale para todos os novos contratos de empréstimo consignável e, só poderão ser solicitadas até o dia 31 de dezembro de 2021. Para as operações já contratadas ficam mantidos os percentuais de desconto. O uso da nova margem para renegociações de empréstimos antigos depende de cada instituição financeira. Portabilidade de dividas entre bancos também estará disponível, conforme regras hoje vigentes.
No âmbito da Câmara Municipal de Bicas, já tem autorização para consignação até o limite de 30% (trinta por cento) para desconto na folha de pagamento de empréstimos tomados por vereadores e servidores dessa Casa Legislativa.
Nesse sentido, com o intuito de ampliar em 5% (cinco por cento) a margem consignável dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas, bem como de seus servidores, nos termos da Lei Federal n° 14.131/2021, encaminhamos a apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Resolução.
Essa medida visa proporcionar maior conforto financeiro aos vereadores e servidores, pois, possibilita a contratação de operações de créditos numa modalidade (empréstimo consignado) em que as taxas de juros são inferiores as das demais linhas de crédito do mercado.
Considerada a relevância da matéria, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores na apreciação e votação desta propositura.
Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 05/2021
Autoria: Mesa Diretora
“EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021”. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE.”
Relatório
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução nº. 05/2021, para emissão de parecer e elaboração do devido instrumento jurídico para adequação da Câmara Municipal de Bicas no que diz respeito a Lei Federal nº 14.131/2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
Fundamentação
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
O que se pretende in casu, é regulamentar em âmbito da Câmara Municipal de Bicas o que dispõe a Lei Federal 14.131/2021.
Nesse sentido não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Conclusão
Pelo exposto, entendo pois, que o objeto do Projeto de Resolução 05/2021 não contraria normas constitucionais, estaduais ou municipais, portanto, não existindo inviabilidade técnica ou qualquer vício, pelo que desta forma, opino pela sua regularidade e legalidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Bicas, 08 de setembro de 2021.
Dilciene de Oliveira Minateli
Assessora Jurídica
OAB/MG 124.752