Bicas/MG, 14 de setembro de 2021.
Ofício nº39/PGM/2021
URGENTE!
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS DE DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSO”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS DE DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSO”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS DE DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSO”.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei incluso, dispondo sobre a inserção no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona, com suas respectivas fontes de recurso, o qual se pretende criar por meio de Projeto de Lei em tramitação nesta Casa.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e Nobres Vereadores,
Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS DE DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSO”.
O projeto se faz necessário para fins de inserir no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona, com suas respectivas fontes de recursos, o qual se pretende criar por meio de Projeto de Lei em tramitação nesta Casa.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência, após recebido, que remeta este Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa.
Bicas, 14 de setembro de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2021
LEI MUNICIPAL Nº __________/2021
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas
que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam inseridas no orçamento vigente as seguintes naturezas de despesas e suas respectivas fontes de recursos, abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) as seguintes dotações do Orçamento do Município de BICAS.
Orgão 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSSub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos2.05.00.15.122.0001.2.0048-200 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - - - - - - R$ 80.000,002.05.00.17.512.0007.2.0054-200 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,002.05.00.15.122.0001.1.0014-200 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. PARA OBRAS - - - - - - - - - - - - - - - R$ 205.000,00Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 325.000,00Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 325.000,00Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE2.06.02.10.302.0018.2.0064-202 - 3.3.93.39.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 700.000,00Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 700.000,00Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS2.06.05.10.122.0001.2.0071-202 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SAÚDE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 712.000,00Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOSub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento2.07.00.04.122.0004.2.0078-200 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 65.000,002.07.00.04.122.0001.2.0075-200 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO - - R$ 177.000,00Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 242.000,00Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 242.000,00Unidade 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL2.14.00.08.244.0013.2.0134-200 - 3.3.90.32.00 BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 56.000,002.14.00.08.244.0013.2.0134-200 - 3.3.90.48.00 BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 76.000,00Total da Unidade 14 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 76.000,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.355.000,00Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.355.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte: 200 - recursos ordinários, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2021.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal