materia nº 56/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021





Lei nº______/_______





"Dispõe sobre incentivos à geração de energias alternativas no âmbito municipal.”.

Art. 1º O Poder Executivo incentivará a geração de energia alternativa fotovoltaica, solar, térmica e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência, a produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio:



I – de aperfeiçoamento da tecnologia de produção;

II – da redução da carga tributária referente ao IPTU e nas operações internas do ISSQN incidente sobre a saída dos painéis fotovoltaicos e outros conversores de energia alternativa;

III – de promoção de campanhas de esclarecimentos sobre as vantagens da energia elétrica alternativa.



Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.



Art. 3º O Poder Executivo baixará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação, quanto aos Atos que se fizerem necessários para a sua regulamentação.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Bicas, ____ de ________________ de 2021.





Helber Marques Correa

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA



O racionamento de energia elétrica, que todos nós estamos prestes a nos submeter, comprova que estamos atravessando um período de escassez de recursos hídricos com a redução dos índices pluviais e a consequente redução da produção de energia elétrica pelas usinas hidrelétricas. É o meio ambiente nos alertando para que busquemos formas alternativas de produção de energia.

Nosso país possui uma das maiores incidências de luz solar do mundo, entretanto ainda é um dos que menos aproveitam essa fonte de energia. A energia solar é incomparável a qualquer outro sistema de energia convencional por tratar-se de uma fonte 100% natural, ecológica, gratuita, inesgotável e não agressora do meio ambiente. Para cada m2 de coletor solar instalado evita-se a inundação de 52 m2 na construção de novas usinas hidrelétricas.

O conceito de geração distribuída que começa a ser difundido na engenharia de sistemas energéticos, aponta para uma participação mais significativa das fontes de energia alternativas na geração de eletricidade para a sociedade moderna.

Como uma das principais fontes de energia eólica tem se destacado pelo reduzido impacto sobre o meio ambiente, pela sua base tecnológica industrial e pela confiabilidade adquirida nestes últimos 20 anos de operação de grandes sistemas de geração eólica no mundo e pelo imenso potencial energético do Brasil. 

A energia solar fotovoltaica, fruto da conversão direta em eletricidade, é a que tem apresentado o impulso mais notável nos últimos anos. Os sistemas de geração de energia fotovoltaica têm recebido grande atenção por parte da comunidade científica internacional e, como consequência, têm sido apontados como uma das grandes oportunidades para o setor energético neste início de milênio.

É importante ressaltar que a energia eólica representa hoje o menor custo entre todas as formas de geração de eletricidade e que seus custos se encontram em declínio e que se houver um incentivo, o mesmo poderá acontecer com a fotovoltaica, ficando o benefício para o consumidor e para o meio ambiente.

Com a nossa proposta, não temos a pretensão de invadir a competência privativa na União, prevista no Artigo 22 da Constituição Federal, que é a de legislar sobre energia. Queremos sim, abrir uma discussão sobre o assunto e induzir o Poder Executivo a contribuir, da forma que lhe couber, para promover incentivar a produção de energia elétrica alternativa em nosso município.





Marcelo N. Jardim

Vereador Proponente