materia nº 289/2010

Câmara Municipal de Bicas
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FUBRIGADO POR AFIXAÇÃO
Tel/Fax.: 0XX 32 —
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câmara Municipalde Bicas PROJETO DE RESOLUÇÃO nº |3/2000/L /200a j3 / /ám0.
Protocolado sob
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“Altera a Resolução 281/2009 e dá outras
providências."
cotado
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A Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições que lhe conferem
a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e o
art. 10, inciso XIl do seu Regimento Interno, em consonância com o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara “Municipal de Bicas instituído pela
Resolução 286/2010, considerando, as demais determinações legais que tratam do
assunto a nível nacional, aprovou e eu Presidente Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o art. 7º da Resolução 281/2009 que passará a ter a seguinte
redação:
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Art. 7º - Para execução das atribuições previstas nos artigos anteriores,
será criada, na Estrutura Administrativa da Câmara, a função de
Coordenador de Controle Interno.
$ 1º —- A função de Coordenador da Unidade de Controle Interno será
exercida por servidor. efetivo do Poder Legislativo, mediante ato de
designação da Presidência, preferencialmente por servidores que
tenham aptidão para o exercício da função, levando-se em
consideração:
CR Capacitação técnica e profissional para exercício das atribuições
“previstas nos incisos | Ille IV do art. 6º desta resolução;
I!- Boa comunicação; e,
Ill - Experiência em administração pública.
$2º - Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que
trata o “caput” deste artigo os servidores que:
| - tiverem suas contas, no dikilidds de gestor ou responsável por
bens ou dinheiros públicos, julgadas i imegulares pelo Tribunal de Contas
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Il - cônjuge e parentes consanguúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau,
do presidente da Câmara e demais vereadores.
lil — sejam contratados por excepcional interesse público;
IV - estejam em estágio probatório; E
V - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal com
transito em julgado;
VI - realizarem atividade político partidária; :
VIl - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer
. outra atividade profissional.
$3º - REVOGADO
$4º - A função criada no caput deste artigo será inserida e
regulamentada no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal
de Bicas. :
Ar. 2º. Fica alterado o art. 12 da Resolução 281/2009 que passará a ter a seguinte
redação:
Ar. 12 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com
base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da Câmara
Municipal de Bicas, conforme plano anual de trabalho emitirá
periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos
controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública,
conforme art. 37 da CF. Ê
Parágrafo Único. As recomendações emitidas pela CCI, uma vez
aprovadas pelo Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo
no âmbito do Poder Legislativo e possuirão vigência depois de
publicadas no quadro de avisos da Câmara Municipal.
Art. 2º. Insere o art. 15-A no CAPÍTULO IV da Resolução 281/2009 com a seguinte
redação:
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Ar. 15 - A — Constituem-se exceções às regras previstas no art. 7º para
assunção da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno
desta resolução: RR
!- Constitui exceção à regra prevista no parágrafo primeiro, quando
da inexistência de servidor efetivo para assumir a função diante da
necessidade de realização do concurso para público para o
preenchimento dos cargos existentes na Câmara. Municipal, devendo
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ocupar os cargos, preencher os requisitos previstos nos incisos do
mesmo parágrafo. :
Il - A designação de servidor em estágio probatório para assumir a
função de Coordenador da Unidade de Controle Interno constitui
exceção à regra prevista no parágrafo segundo inciso IV.quando da
recente realização de concurso público para o preenchimento dos
cargos ou da inexistência de servidor efetivo que já tenha cumprido o
estágio probatório e atenda aos requisitos para assunção da função
de controlador. ;
Ar. 3º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
An. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Bicas, 23 de setembro de 2010.
A MESA DA CÂMARA M
Alogsi sa Borges
Presidente
Luiz Fernando Passos de Souza - LICENCIADO
Vice-Presidente
2º Secretário
PROMULGADO
14010
APROVADG
1º VOTAÇÃO