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APROVADO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 96/2021
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria em epigrafe e a seguir discriminada:
Que seja oficiado o Ministério Público de Contas do Estado de Minas
Gerais, solicitando análise da Lei Complementar Municipal nº 40/2021, de 04 de
março de 2021, que trata da reestruturação administrativa e organizacional: do
Poder Executivo Municipal. Solicito ainda que seja feita uma consulta ao
Tribunal de Contas sobre a legalidade da concessão da revisão geral anual no
exercício 2021 e a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 052021, que
pretende madificar a 1.ei objeto deste pedido.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a justificativa dada pelo Secretário Municipal de Fazenda,
durante a audiência pública de apresentação das contas do 1º quadrimestre de
2021, para não conceder a revisão geral anual dos servidores municipais, solicito
que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público de
Contas sejam acionados para dirimir as dúvidas surgidas a partir de então.
Baseado no Inciso I do Art. 8º da Lei Complementar nº 173,: de
27/05/2020, o Secretário de Fazenda disse que está impossibilitado de conceder a
revisão geral anual dos servidores municipais, tendo em vista o fato do
Município de Bicas encontrar-se em estado de calamidade pública. No entanto, a
própria lei em referência faz uma ressalva, no mesmo. Inciso, dizendo que
excetuam-se dessa regra os casos em que exista legislação anterior que preveja
este reajuste. A revisão geral anual dos servidores está garantida na Constituição
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de 1988, portanto, é anterior ao Decreto de calamidade pública e à Lei
Complementar Nº 173/2020.
Portanto, baseando-me no mesmo artigo, desta vez em seu Inciso II que
diz que é proibido “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
“despesa”; e tendo como norte à apresentação do Projeto de Lei Complementar nº
05/2021, de autoria do Poder Executivo, solicito que à Presidência desta Casa
realize consulta aos órgãos de contas para saber:
1º. Se a Lei complementar nº 40/2021 em vigor desde março deste ano
tem validade jurídica:
2º. Se o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 de autoria do Poder
Executivo está de acordo com a determinação contida na Lei Complementar nº
173/2021. '
3º. Qual o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
a respeito da revisão geral anual dos servidores.
Aproveito para solicitar que sejam encaminhadas cópias de todos os
documentos que instruem este pedido, quais sejam: Lei Complementar Municipal
nº 40/2021 e seus anexos, Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 e seus
anexos, decretos de calamidade pública expedidos pela Administração
Municipal, Resoluções de ratificação do estado de calamidade pública expedidos
pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Em 30 de agosto de 2021 -
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente