materia nº 43/2021

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
; : as z Portaria 43/2021
PUBLICADO FOR AriAnyno E RS
Perícda, DR RENA . 5
119 OL, JO! ESA Institui Comissão Especial para seleção do
22 10351. Eq AC profissional a ser condecorado com o título de
VISTO DO FUNGION Professor Emérito de Bicas.
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas —- Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº ii sd que institui a
outorga do título “Professor Emérito de Bicas”; ;
CONSIDERANDO a postura adotada pela Câmara Municipal nos anos
anteriores no que diz respeito à composição da Comissão que indicará o. referido
homenageado.
CONSIDERANDO as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 que
impediram a realização das solenidades relativas aos anos de 2019 e 2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Outorgar à Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência
Social, a competência para apresentar a indicação do Professor (a) - aposentado ou
em pleno exercício - da rede municipal de ensino público ou privado a ser
homenageado com o título “Professor Emérito de Bicas”.
Art. 2º. A Comissão deverá se bri com o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Secretária de Educação e; nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.468/2009,
apresentar o nome de dois professores a serem homenageados, am referente ano
de 2019 e outro ao ano de 2020.
Art. 3º. A Comissão deverá realizar as indicações até a data-limite de
05/10/2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas/MG, 22 de setembro de 2021.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009