Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021
Lei nº
“Altera a lei Nº 1878 de 20 de maio de 2019 para incluir a Mãe Solo como prioridade nos programas habitacionais do Município.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º A ementa da Lei nº 1878 de 20 de maio de 2019 passa a ser a seguinte: “Dispõe sobre a priorização da mulher vítima de violência e da mãe solo nos programas habitacionais promovidos pelo município.”
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº1878 de 20 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a priorização da mulher vítima de violência e da mãe solo nos programas habitacionais promovidos pelo município de Bicas.”(NR)
Art. 3º Fica incluído inciso III ao Art. 2º da Lei nº1878 de 20 de maio de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º..................................................
..................................................................
III – Mãe Solo – Mãe ou responsável legal que possua a guarda de criança ou adolescente e seja a principal responsável pela sua criação.”(NR)
Art. 4º Fica acrescido Art. 4º-A Lei nº1878 de 20 de maio de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. No ato da inscrição da Mãe Solo em programa habitacional do município será exigido, como requisito:
I – Certidão de nascimento da criança pela qual a mãe é responsável;
II – Cartão de vacinação em dia das crianças de 0 a 7 anos;
III – Comprovante de matrícula na escola das crianças de 6 a 16 anos incompletos”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Notório o crescimento de casos judiciais e policiais sobre a ocorrência de agressões sofridas pela mulher, por violência doméstica ou familiar, de vários modos, desde a física caracterizada por marcas visíveis no corpo, como as formas mais sutis de violência psicológica que provoca abalos significativos à estrutura emocional da mulher.
A violência doméstica contra a mulher é uma questão séria, pois, provoca sérios abalos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo. As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher que vive/viveu a situação de violência doméstica. Um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência se dá em razão de muitas mulheres serem dependentes de seus maridos/companheiros, não tendo condições de sair de casa para se distanciar de seu agressor, sem opções de morada segura.
Evidencia-se que muitas mulheres pelo fato de possuírem prole, silenciam-se nos maus tratos em favor dos seus filhos pela “falsa segurança” de um teto que reflete a sua dependência financeira do agressor.
Dados promovidos pelo Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (Cohre), intitulado “Um Lugar no Mundo”, aponta o problema da violência contra a mulher no Brasil, na Argentina e na Colômbia. Nesses países, constata-se “a falta de acesso a uma moradia adequada, incluindo refúgios para mulheres que sofrem maus tratos, impede que as vítimas possam escapar de seus agressores”. ” A dependência econômica aparece como a primeira causa mencionada pelas mulheres dos três países como principal obstáculo para romper uma relação violenta”, diz o estudo. Segundo o Cohre, a falta de solução para o problema da moradia pode ser determinante para que elas decidam continuar ou não uma relação violenta.
Mulheres vítimas de violência não têm alternativas, nem mesmo em se mudar para a casa de parentes logo após sofrerem uma agressão. Se acolhida, o constrangimento de morar de favor passa a ser temporário, e acabam no circuito: violência em casa – agressor – retorno à casa – agressor.
A Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha – cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe no artigo 3º.
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Além dos casos de violência acima citados, as mulheres são hoje as únicas responsáveis por mais de 40% dos lares brasileiros, de acordo com dados do IBGE, baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015. Junto com a responsabilidade pelo sustento da casa, não cessaram as tarefas domésticas e os cuidados com os filhos. Tanto que supera os 26% o índice de mães solteiras, enquanto os homens que se afirmam pais solteiros não chegam a 4%. As mulheres também são responsáveis pelos filhos em aproximadamente 70% das decisões de guarda após o divórcio.
E é nessa seara que este Projeto se insere. A Atual lei existente que prioriza a mulher vítima de violência nos programas habitacionais é importante marco da defesa dos direitos da mulher em nosso município. Com as alterações apresentada aqui. queremos firmar a prerrogativa de a mulher ter a devida prioridade quando busca a aquisição da casa própria junto aos Programas Habitacionais do Município, incluindo a mãe solo no rol de priorizadas.
Sabemos que, com medidas assim, contribuiremos para que a igualdade de fato se estabeleça na sociedade, pois se trata de adotar diferentes procedimentos para diferentes situações.
Constatada a situação do elevado peso das responsabilidades familiares sobre a mulher, facilitar seu acesso à casa própria contribuirá para tornar mais justa as relações sociais de nosso País, o que servirá, temos convicção, inclusive para trazer mais paz para os lares.
Por todo o exposto, submeto aos nobres Vereadores o Projeto de Lei em tela, que visa promover melhoria nas políticas públicas em nosso Município, em favor das mulheres, ao colocar na prioridade a aquisição de sua própria moradia.
Nesses termos, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a implementação dessa medida de cunho social.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Vereadora Proponente