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Projeto de Lei Ordinária nº 66/2021
Lei nº______/_______
"Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam autorizados todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítima de violência física, sexual ou doméstica e dá outras providências.
Art. 2º - Considera-se violência física qualquer ação, única ou repetida, com o objetivo de ferir, deixando ou não marcas evidentes; violência sexual, que envolve: relações sexuais não consentidas e que pode ser perpetrada tanto por conhecido ou familiar, como por estranho; e tentativas de violência sexual; violência doméstica, que é a agressão franca ou velada, que um membro da família submete os demais.
Art. 3º - As Unidades de Saúde estão autorizadas a prestar atendimento imediato, preferencial, de urgência e de emergência às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica, sofrida no âmbito doméstico ou fora dele, independentemente do grau de sofrimento físico ou psíquico.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer os procedimentos de atendimento, designando equipe médica para tratar das vítimas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, ____ de ________________ de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres, crianças e adolescentes é um problema grave que afeta profundamente a saúde física e psicológica das vítimas. Apesar de ser algo amplamente divulgado nos meios de comunicação, os abusos ainda acontecem de forma velada e permanecem impunes.
Ao ampliar o atendimento às mulheres, crianças e adolescentes de violência física, sexual ou doméstica em unidades próximas a sua residência ou do local em que foi cometido o crime, propõe-se amenizar o constrangimento e angústia que a vítima tem que enfrentar.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Câmara Municipal de _______________________em____ de _______de 20____.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente
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