materia nº 105/2021

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ASLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 105/2021
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria de
Fazenda, o agendamento e a realização de Audiência Pública para Avaliação das
Metas fiscais no 3.º quadrimestre de 2020.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida em nosso
ordenamento jurídico para estabelecer, de modo geral, normas de finanças
púbicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Trata-se, em linhas
esparsas, de diversas regras para que o gestor público não comprometa a
Administração Pública (no campó financeiro e orçamentário), . com atos
administrativos desvairados.
Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei-de Responsabilidade
Fiscal, temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que
de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas do
Administração.
Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e
setembro. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e
consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ou
seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.
A obrigatoriedade da realização da audiência pública vem descrita no art. 9º,
parágrafo quarto da Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:
- Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público