materia nº 38/2021

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Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVALO
Em od
MOÇÃO Nº. 38/2021
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Venho solicitar dos pares desta casa de leis, a
aprovação de MOÇÃO DE APOIO ao PL 3.018/2021 que tramita no
Senado Federal.
JUSTIFICATIVA:
Um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
propõe isentar de Imposto de Renda (IR) a remuneração de professores
de todos os níveis. O parlamentar espera que a medida contribua para o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para a
valorização salarial desses profissionais. Ele argumenta que a solução
para o problema educacional brasileiro passa pela intervenção pública, e
cabe. ao poder público instrumentalizar mecanismos incentivadores de
adesão ao magistério.
O Projeto de Lei 3.018/2021 modifica a legislação do IR (Lei 7.713
de 1988) acrescentando à lista de isenções o salário de professores na
educação infantil, fundamental, média e superior, desde que em efetivo
— a
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exercício. De acordo com a justificativa do projeto, seguiriam sujeitos a
tributação as remunerações e rendimentos gerados por outras
atividades.
O senador sublinha que o piso salarial do magistério está acima da
faixa de isenção do IR, de modo que mesmo os professores do ensino
fundamental estão sujeitos ao recolhimento do imposto. “Nossa ideia é
beneficiar os professores ora em efetivo exercício e incentivar o maior
número possível de. pessoas a migrar para o magistério”, explica o
Senador.
Equiparação salarial
A justificativa do projeto também menciona o PNE, aprovado em
2014. O plano estabeleceu entre suas metas um prazo de seis anos
para a equiparação do rendimento médio dos professores com o de
profissionais com escolaridade equivalente. Porém, segundo estatística
da plataforma Observatório do PNE relativa a 2020, o salário dos
professores alcançava somente 78,5% da média.
Fonte: Agência Senado
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 20 de setembro de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE