materia nº 46/2021

PUBLICADO
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 46/2021
POR ArINAvÃO
10 | ou Nomeia Comissão Especial para análise do
“OU a dO Pp = veto proposto pelo Executivo Municipal ao
Fo dO As N ; A PE
md TS) Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021 que
—— isto DO FUNCION garante à população acesso a informações
sobre beneficiados por programas sociais da
Prefeitura Municipal, através da internet no site
da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à
população.
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no'uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara, :
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021 que garante à população acesso a informações
sobre beneficiados Por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da
internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso: |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 30/2021, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
I- Aloysio Barbosa Borges;
Il - José Fernandes Alves;
Ill — Joel Milão Filho.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 30/2021, terá como
suplente o vereador José Alberto Matias da Silva.
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá posicionar-se até a data-
limite de 22/10/2021, a fim de que seja agendada reunião para apreciação do
mesmo. :
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, -arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 07 de outubro de 2021.
Meligs aítos
Presidente âmara Municipal de Bicas