materia nº 47/2021

mê. Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 47/2021
ennr o) “Nomeia Comissão Especial para análise do
PUBLICADO POR AFIAAyA veto proposto pelo Executivo Municipal ao
Ds, O 1 40U Projeto de Lei Ordinária nº' 44/2021 que
OF 110 Bl a do 1 estabelece a concessão gratuita - de
— Studio absorventes e tampões higiênicos aos que os
VISTO DO FUNCI
requererem.”
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021 que estabelece a concessão gratuita de
absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
. RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 44/2021, passa a ser integrada peios seguintes vereadores:
| - Marcelo Navarro Jardim;
Il — José Fernandes Alves;
Ill — Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 44/2021, terá como
suplente o vereador Joel Milão Filho.
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá posicionar-se até a data-
limite de 22/10/2021, a fim de que seja: agendada reunião para apreciação do
mesmo. :
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 07 de outubro de 2021.
Melissa Tefr.
Presidente da Cã