materia nº 49/2021

mÊ- Câmara Municipal de Bicas
Í PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 6800-000 .
ZA Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
edad ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 49/2021
ata Aire FORArIANÇAO
Bi
E ao ade DO 110 1 SM
“Nomeia Comissão Especial para análise do
= veto proposto pelo Executivo Municipal ao
—— Meus rilal o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021 que institui
VISTO DO FUNCIONÁRIO Aee da
a Exposição . Especializada do Cavalo
Mannalaramo Marahadar ”
IGNG A GA vidi CHGUS
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e.o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021 que institui a Exposição Especializada do Cavalo
Mangalarga Marchador;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 42/2021, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
| — Marcelo Navarro Jardim;
Il — José Fernandes Alves;
Ill = Joel Milão Filho.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 42/2021, terá como
suplente o vereador José Alberto Matias da Silva.
Art 2º Anós análise do veto a Comissão deverá nosicionar-se até a data-
limite de 29/10/2021, a fim de que seja agendada reunião para apreciação do
mesmo.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 15 de outubro de 2021.
Melissa Tefr.
va
Presidente da Cà Municipal de Bicas
+
o