materia nº 50/2021

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m?- Câmara Municipal de Bicas
JR PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
ZA Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ac. ESTADO DE MINAS GERAIS
Ê Portaria nº 50/2021
PUBLICADO POR AFIAMÇAO a
Período “Nomeia Comissão Especial para análise do
O , JO
45 140 10) a 30 1.10 1400 veto proposto pelo Executivo Municipal ao
— ras Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021 que dispõe
VISTO DO FUNCIONÁRIO sobre a instalação de redes de proteção em
iamalaa a asnadaa doa adifinina raaidanninia
janelas e sacadas de edifícios residenciais
novos no Município.”
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o.
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021 que dispõe sobre -a instalação de redes de
proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 47/2021, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
| — Luiz Fernando Passos de Souza;
Il — Aloysio Barbosa Borges;
Ill — Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 47/2021, terá como
suplente o vereador José Alberto Matias da Silva.
Art 2º Após análico do veto, a Comissão daverá posi onar-se até a data-
limite de 29/10/2021, a fim de que seja aqencada reunião para apreciação do
mesmo.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 15 de outubro de 2021.
Melissa Tgr
Presidente da C Municipal de Bicas
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