materia nº 51/2021

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mÊ- Câmara Municipal de Bicas
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Tan ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 51/2021
Fi!BLICADO POR AFiAAçÃO “Nomeia Comissão Especial para “análise do
art srtodo o) veto proposto pelo Executivo Municipal ao
ÀS 1.10. 1d a 50 1.40 4.300» Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021 que veda a
— dia ETONAÉO nomeação pela Administração Pública Direta e
Indireta de Bicas de pessoas condenadas pela
Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de
2006.” :
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara, Ê
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021 que veda a nomeação peia Administração
Pública Direta e Indireta de Bicas de pessoas condenadas pela Lei Federal nº
11.340 de 07 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, E
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 48/2021, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
| - Rafael Candido Aquino;
E) Alnuain Darhaaa Dorano:
11— MUOYSIO DArVOSA DLÚVCO,
Ill - Marcelo Navarro Jardim.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 48/2021, terá como
suplente o vereador Joel Milão Filho.
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá posicionar-se até a data-
limite de 29/10/2021, a fim de que seja agendada reunião para apreciação do
mesmo.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas —- MG, 15 de outubro de 202
Melissa Terfa
Presidente da Cã unicipal de Bicas