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Projeto de Lei Ordinária nº 68/2021
Lei nº______/_______
"INSTITUI PROGRAMA “WORKSHOP VOCACIONAL NA ESCOLA”.
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito municipal o programa Workshop Vocacional na Escola.
Art. 2º O programa Workshop Vocacional na Escola tem por finalidade autorizar as empresas privadas a realizarem palestras, discussões e ensinamento de técnicas sobre os serviços que prestam à sociedade, no intuito de demonstrar aos alunos as possibilidades e ramos de atuação profissional mais presentes em nossa região, incentivando assim o empreendedorismo e a formação para o trabalho.
Art. 3º A empresa privada poderá escolher a instituição de ensino onde o workshop será realizado.
Art. 4º A empresa poderá fornecer brindes constando marca e slogan para os alunos que participarem do workshop.
§ 1º - Para efeitos desta Lei consideram-se brindes, dentre outros:
I – camisetas, bonés e peças de vestuário;
II –artigos de papelaria, como canetas, pastas, cadernos e blocos para anotação;
III – equipamentos e acessórios para prática de desporto;
IV - jogos de tabuleiro.
§ 2º - Os brindes doados aos alunos não poderão estar relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incite a violência ou atente contra os bons costumes.
§ 3º - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais nos brindes doados aos alunos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, ____ de ________________ de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de ampliar a visão dos alunos da rede de ensino fundamental sobre as diversas profissões no mercado e estimular a curiosidade das crianças sobre as mais variadas ocupações existentes e o que fazer para conseguir alcançá-las.
Muitos meninos e meninas dos bairros da cidade também optam por abandonarem seus estudos ao término do ensino fundamental porque os ofícios que conhecem não apresentam a necessidade de conclusão do ensino médio e tão pouco do diploma universitário.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Em 18 de outubro de 2021
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente
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