PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2021
“Dispõe sobre alteração da sessão solene para entrega da placa Vereador José Cúgola devido à pandemia causada pela Covid-19 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições legais e em plena conformidade com a Constituição de República, com a Lei Orgânica do Município de Bicas e com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade de formalização dos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, sendo que estudos demonstram a eficácia das medidas de afastamento social;
DECRETA
Art.1º. A placa Vereador José Cúgola, excepcionalmente por conta da pandemia causada pela Covid-19, terá sua entrega realizada na dependência da escola em que o aluno é matriculado, em data e horário a ser combinado com a direção escolar e o aluno homenageado.
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publica-se e cumpra-se.
Bicas/MG, ____ de __________________ de 2021.
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Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice-Presidente
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Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
Em 2006, através do decreto nº 312/2006, foi instituída pela Câmara Municipal de Bicas a “Placa Vereador José Cúgola”, que tem por finalidade homenagear estudantes de cada ensino escolar, público e privado do Município de Bicas, que tenha destacado em sua atividade escolar.
De acordo com o art. 2º do decreto supramencionado, a placa será conferida anualmente durante sessão solene da Câmara Municipal, o que vem ocorrendo desde a instituição da referida placa.
No entanto, por conta da pandemia causada pela Covid-19, vivemos momento atípico, onde o distanciamento social se faz necessário, não sendo possível a realização de sessão solene como de costume realizada por esta Casa Legislativa.
Todavia, excepcionalmente, para que não seja interrompida a homenagem e visando proporcionar um incentivo aos alunos biquenses nesse momento tão difícil que vivemos, a Câmara Municipal buscou uma alternativa para que a entrega da placa fosse realizada de forma segura sem aglomeração.
Desta feita, considerando o retorno das aulas presenciais, vislumbrou a possibilidade da entrega ser realizada na dependência da escola em que o aluno é matriculado, em data e horário a ser combinado com a direção escolar e o aluno homenageado.
Portanto, cabe aos nobres Edis a autorização para que a realização da entrega da placa Vereador José Cúgola, seja realizada da forma acima descrita.
Desta forma, apresenta-se a presente proposta de Decreto para apreciação desta Casa.
Bicas, 29 de setembro de 2021.
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Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice-Presidente
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Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
PARECER JURÍDICO
Projeto de Decreto nº 03/2021
Autoria: Mesa Diretora
“EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA PLACA VEREADOR JOSÉ CÚGOLA DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE.”
Relatório
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, o Projeto de Decreto nº. 03/2021, para emissão de parecer tendo em vista a necessidade de alteração nas formalidades da entrega da placa Vereador José Cúgola devido ao distanciamento social necessário por conta da pandemia causada pela Covid-19.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
Fundamentação
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
O que se pretende in casu, é busca de regulamentar a excepcional alteração da forma da entrega da placa Vereador José Cúgola.
Todos os anos, de acordo com o que dispõe o Decreto Legislativo 312/2006 a entrega da mencionada placa é realizada através de sessão solene. Como de costume anualmente é realizada uma sessão onde ocorre a outorga da Placa Vereador José Cúgola e Professor Emérito de Bicas e a entrega de honrarias de Cidadão Honorário, Benemérito e Menção Honrosa.
Entretanto, tendo em vista a necessidade do distanciamento social, devido a pandemia causada pela Covid-19, entendo ser uma alternativa a entrega ser realizada na dependência da escola em que o aluno é matriculado, em data e horário a ser combinado com a direção escolar e o aluno homenageado.
Nesse sentido não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Conclusão
Pelo exposto, entendo, pois, que o objeto do presente Projeto de Decreto não contraria normas constitucionais, estaduais ou municipais, portanto, não existindo inviabilidade técnica ou qualquer vício, pelo que desta forma, opino pela sua regularidade e legalidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Bicas, 29 de setembro de 2021.
Dilciene de Oliveira Minateli
Assessora Jurídica
OAB/MG 124.752