materia nº 52/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 52/2021
RAFIAAÇÃO
PUBLICADO Ea Institui Comissão Especial para seleção do
ja plo pAou a ORI MA 1 LDA profissional da Educação a ser homenageado
ad como Pedagogo Destaque.
IONÁRIO
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A Presidente da Câmara Municical GO DICAS — minas TrGiS, NO us uus
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1963/2020 que institui O
título “Pedagogo Destaque” como homenagem àqueles que contribuíram com a
Educação Municipal;
CONSIDERANDO a postura adotada pela Câmara Municipal nos anos.
anteriores no que diz respeito à composição da Comissão que indicará O referido
homenageado, bem como o que dispõe a mencionada lei;
CONSIDERANDO as restrições impostas peia pandemia de COVID-19 que
impediu a realização da solenidade relativa ao ano de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Outorgar à Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência
Social, a competência para apresentar a indicação do Pedagogo (a) - aposentado ou
em pleno. exercício - da rede municipal de ensino público ou privado a ser
horrienageado com o títuio “Pedagogo Destaque”.
Art. 2º. A Comissão deverá se reunir com o Secretário de Educação e, nos
termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.963/2020, apresentar o nome de um
pedagogo a ser homenageado, referente ao ano de 2020.
Art. 3º A Comissão devera realizar a indicação ate a data-imite de
22/10/2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Regisire-se, pubiique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas/MG, 19 de outubro de 2021.
ardeado: a A Mattos
Presidente papos âmara Municipal de Bicas
A
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