materia nº 390/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 390/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através da Diretoria de
Agropecuária, que verifique a possibilidade, juntamente com a EMATER, de auxiliar
e orientar os pequenos produtores do município, na criação de organizações de
agricultores familiares (cooperativas ou associações) .
JUSTIFICATIVA:
Faço esta solicitação para que a Administração Municipal, juntamente
com a EMATER, auxilie nossos pequenos produtores, que poderiam se habilitar na
Compra com Doação Simultânea do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), .
onde os alimentos são comprados dos agricultores familiares, com recursos do
Ministério da Cidadania, e destinados ao abastecimento da rede de instituições
assistenciais dos municípios e ainda de restaurantes populares e cozinhas
comunitárias.
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais (Emater-MG) oferece orientação aos produtores rurais para a
formulação das propostas e divulga as oportunidades de vendas para o PAA, um
programa de compras públicas que integra a política de comercialização do governo
federal. E tem duas principais vertentes, que são contribuir para a segurança
alimentar e nutricional, além de promover a geração de renda para a agricultura
familiar. É mais direcionado realmente para os produtores em situação de pobreza,
ao permitir sua inclusão socioeconômica, com qualificação profissional.
De acordo com a Conab, em 2021, estão disponíveis aproximadamente
R$ 13 milhões, obtidos a partir de emendas apresentadas por deputados federais e
is
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senadores. Minas Gerais terá R$ 2,43 milhões para a aplicação no PAA, com verba
das emendas parlamentares. O. restante será distribuído entre os estados do
Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, São
Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal. Em Minas, além daConab, também
executam o programa na modalidade Compra com Doação Simultânea a Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com a Emater-MG,
e os municípios que fizerem a adesão no Ministério da Cidadania.
A formalização da atividade rural é uma das exigências do mercado
institucional público. E a Emater-MG exerce uma relevante função, ao promover a
qualificação dos produtores e incentivar os processos de organização social e a
ação coletiva. Em 2020, a empresa atendeu cerca de 97 mil produtores na área de
organização de mercado.
Em, 29 de setembro de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até A /d0 (SM
|! Secretária Executiva
Amara Municipal! de Bicas
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