materia nº 391/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 391/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através da Diretoria de Meio
Ambiente que elabore projeto para criação do Parquê Ecológico Municipal na Água
Santa ou no Horto Florestal.
JUSTIFICATIVA:
Foi aberto oportunidade para seleção de projetos demonstrativos de
parques urbanos em municípios brasileiros. Cada projeto proposto deve considerar a
implantação, a ampliação ou a revitalização de parque.
Para os fins do disposto no chamamento público, entende-se por
Parque Urbano:
Espaço público de múltiplas finalidades, dentro de área urbana ou
periurbana, com predominância de atributos naturais e cobertura vegetal, destinado
à proteção e ao uso sustentável de serviços ecossistêmicos, socialização, lazer ativo
e contemplativo, prática de esportes e atividades econômicas, recreativas e culturais
da população e que pode ser utilizado para educação ambiental e pesquisa.
A implantação, ampliação ou revitalização dos parques, no
chamamento deve prever melhorias das condições ambientais (exemplos: plantio de
mudas nativas, ornamentais e grama); espaços para esporte e lazer (contratação de
serviços de calçamento asfáltico para pistas de pedestre e ciclismo, calçadas);
infraestrutura (sinalização, lixeiras, outros itens de mobiliário urbano) e segurança
(contratação de serviços de cercamento, iluminação).
Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Espera-se como resultado do chamamento a implantação de projetos
demonstrativos de parques urbanos, em conformidade com critérios do Cadastro
Ambiental Urbano (CAU) e do Programa Cidades +Verdes, que promovam a
melhoria da qualidade de vida nas cidades e às mudanças climáticas, seja por
mitigação dos impactos de eventos climáticos extremos; melhoria da qualidade do
ar; segurança hídrica; ou por contribuírem para a redução de uma série de doenças
(cardíacas, pulmonares, psicológicas € relacionadas à poluição e à degradação
ambiental).
Os projetos apresentados deverão ter valor mínimo de R$ 250.000,00 e
máximo de R$ 1.234.762,80. Nesses valores, não estão consideradas as |
contrapartidas e só poderão ser despesas correntes (custeio). O projeto deve prever
a execução de suas atividades até o prazo máximo de 12 meses.
Em, 29 de setembro de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXI!l, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até V/do 90)
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
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