| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-19 | Aguardando sanção governamental | — | À sanção |
| 2015-05-18 | Proposição aprovada. | C | aprovada em segunda e terceira votação por desempate com 4 votos favoráveis e 4 votos contrários. |
| 2015-05-11 | Proposição aprovada em 1ª votação. | P | Aprovada por desempate com 4 votos favoráveis e 4 votos contrários. |
| 2015-04-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just | U | PARECER FAVORÁVEL DA CFLJ. |
| 2015-04-08 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | LEI MUNICIPAL. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEGALIDADE. ADMISSÃO. |
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