materia nº 395/2021

+ SLATIVO
Sá a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 395/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Exmo. Sr Vice Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, a seguinte indicação:
Que seja apresentada lei ou decretada alteração no orçamento para custear
o auxílio natalidade.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta indicação após receber reclamação de que não está sendo
concedido auxílio natalidade previsto na lei de benefícios eventuais. Este
benefício é de suma importância e reflete uma ação assistencial importantíssima,
além de ser uma medida de proteção à criança e à mulher.
Em 04 de outubro de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 130! J02)
Ê Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas