materia nº 399/2021

GISLATIVO
é Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 399/2021
Vereador Aloysio Barbosa Borges
Exma. Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação: ,
Que seja solicitado à Secretaria de Administração com a máxima urgência,
a concessão dos pagamentos dos adicionais de insalubridade dos Agentes
Comunitários de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a
revisão do laudo apresentado sobre o cargo de carpinteiro em relação estes dcis
quésitos contidos no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade realizado
em janeiro de 2018. Além disso, solicito que seja negociado e pago a estes
servidores todos os direitos que vêm lhe sendo negados desde outubro de 2016.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016 acrescentou um $3º no Art. 9-A
da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo através desta mudança o
direito ao recebimento de insalubridade pelos ACE e ACS. Sendo assim, e não
necessitando de mais informações, solicito que a Administração Municipal passe
a cumprir Eneida o que manda a lei, e restitua todos os direitos não pagos
a estes servidores desde o mês de outubro de 2016, data da publicação e entrada
em vigor da retro mencionada lei.
Solicito também que seja realizado um novo laudo sobre a situação do
cargo de carpinteiro da Prefeitura Municipal, haja vista a súmula do TST nº173
que entende haver o direito devido à exposição ao sol e a agentes insalubres, bem
como diversas decisões de tribunais do trabalho espalhados pelo Brasil que
reconhecem a periculosidade devido-à exposição a riscos, tais como aparelhos
elétricos cortantes e o trabalho realizado em locais perigosos como telhados.
LATIV,
Oy,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Sendo assim solicito providências imediatas para garantir o direito destes
trabalhadores.
Sala das sessões da Câmara,
Em 04 de outubro de 2021.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Attido
da Lei
Conforme art. 113, XXIN,
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até / lex
Secretária Executiva
Amara Municipal de Bicas