materia nº 409/2021

ASLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 409/2021
Vereador Marcelo N. Jardim
Exma. Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que a prefeitura distribua protetor solar e capas de chuva para os
“ servidores que trabalham a céu aberto.
JUSTIFICATIVA
º A radiação solar, formada por raios UVA e UVB é reconhecidamente um
fator de risco para os trabalhadores. Tanto que a NR 21 do Ministério do
Trabalho prevê a obrigação do empregador de proteger seus colaboradores da
exposição solar excessiva.
A exposição aos raios ultravioletas do sol é responsável pela maioria dos
casos de câncer de pele, o maior órgão do corpo humano. Esse tipo de tumor
maligno é o mais frequente no Brasil, correspondendo a 30% dos casos
registrados no país.
“Dessa maneira, apresento esta solicitação, incluindo também capas de
chuva para proteção nos dias chuvosos.
Em 18 de outubro de 2021.
Medo N/ prdrra
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até JA 1Jo 12):
Secretária Executiva
mara Municipa! de Bicas