materia nº 114/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
Requerimento Nº. 114/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer; que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
“
Solicito da Administração Municipal, juntamente com o.
Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc, esclarecimentos com critérios
técnicos, sobre a classificação e premiação dos inscritos no edital, bem
como todo o processo.
JUSTIFICATIVA:
Venho pedir maiores esclarecimentos quanto a premiação
diferenciada dentro da mesma categoria.
Como exemplo, em se tratando de banda, o participante
deve ser contemplado na categoria Música, e não como Grupos ou
Coletivos, como ocorreu de caso individual receber o. valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) que deveria ser de grupos, pois se o prêmio
fosse proporcional ao número de participantes, o edital deveria indicar:
uma -carta de representação ou procuração para que o proponente
E
assinasse em nome de todos os integrantes.
a
tao
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com relação a categoria de Artesanato, pudemos observar
que existem muitas disparidades, onde existe caso de premiação de
R$10.000,00 (dez mil reais) a uma artesã, e outros com apenas R$
1008,00 (um mil e oito reais), como a própria Associação dos Artesãos .
que receberá apenas R$ 1008,00 (um mil e oito reais) bem menos que
alguns artesãos individualmente.
Vemos como contemplados, artista nacional que ainda
não fez sequer uma apresentação na cidade, mas receberá o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), e grafiteiro da cidade de Juiz de Fora,
também com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que até onde
temos conhecimento, também não atuou na cidade.
O Edital em seu item 4.1, prevê os critérios de
avaliação, e portanto, solicitamos a divulgação das notas de cada
participante e o envio para esta casa de todo o processo, com as
devidas justificativas para as notas atribuídas.
A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir
Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para
-artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam
dificuldades financeiras durante a pandemia.
Conforme art. 113, XXI!l, da Lei Em, 04 de outubro de 2021.
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até AA A 57 PR —
- RAFAEL CANDIDO AQUINO
Q VEREADOR PROPONENTE
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
a