materia nº 119/2021

GISLATIVO,
Sá %,
REJEITADO
Em )8./ /
Câmara Municipal de Bicas.
Secretaria Legislativa ici
Requerimento nº. 119/2021
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Seguindo o que manda o Art. 181, inciso III do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas, solicito que a Presidência desta Casa encaminhe o
Projeto de Lei do Executivo nº 61/2021 à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Urbano para uma melhor discussão da matéria na questão do
seu mérito e, se necessário, encaminhe posteriormente à Comissão Permanente
de Participação Popular.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a impossibilidade de discutir esta matéria com maior
aprofundamento dentro da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, solicito
que a mesma seja encaminhada primeiramente à Comissão de Desenvolvimento
Urbano e, caso seja necessário, à Comissão dé Participação Popular.
Nosso Regimento Interno em seu Art. 57 diz o seguinte:
Título IV
Das Comissões
Capítulo I
Disposições Gerais
ART. 57 — A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições definidas neste Regimento ou no ato
que resultar a sua criação.
de PRA
$ 2º — às Comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:
GSLATIVO
Sá %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
I— Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
É preciso que fique claro para todos os vereadores desta Casa Legislativa,
que ninguém aqui dentro está acima do Regimento e nem é senhor soberano de
qualquer cargo que venha a ocupar. Tudo que tratamos aqui é de extrema
relevância para o Município e seus cidadãos, tendo eles o ponto de vista que
tiverem.
Existe uma frase, equivocadamente atribuída ao pensador francês Voltaire,
mas que na realidade é de autoria da escritora inglesa Evelyn Beatrice Hall, onde
ela diz o seguinte: “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você
disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”
Porque citei esta frase? Porque, infelizmente, em algumas situações,
estamos sendo impedidos de nos colocar e discutir um assunto de forma
adequada e mais aprofundada. Infelizmente, mais uma vez, alguns vereadores se
negam a discutir matérias de suma importância ouvindo os dois lados da história.
Até aí, tudo bem. É direito de todos aqui formar suas opiniões como acreditar
que seja a forma mais sensata e correta. O problema é quando algumas posições
atropelam o direito do outro de ouvir e expor estas opiniões.
O plenário não é palco do tipo de discussão que ora proponho, o lugar
correto destas discussões é nas comissões desta casa, tal qual preconiza o nosso
Regimento Interno. O plenário é lugar de expor sua opinião e votar, mas não de
aprofundar em discussões de mérito de matérias, dando oportunidade para que
outras pessoas, que não só nós vereadores, exponham seus pensamentos.
Na última sexta-feira tivemos uma reunião assaz triste dentro da Comissão
de Finanças, onde fomos obrigados a ouvir inúmeras inverdades contadas por
representantes deste Governo que aí está. Negaram um fato que é de
conhecimento público, que foi inclusive afirmado .pelo próprio Prefeito
ASLATIVO
º (7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Municipal numa conversa particular comigo, na presença do Vereador Rafael
Aquino.
Depois de ouvir aquele monte de inverdades, fiz um Requerimento verbal
para que fosse convidada uma entidade municipal para ser ouvida, tal qual
preconiza: o Inciso II, parágrafo 2º do Art. 57, porém, o pedido foi negado de
plano pelo Presidente da Comissão. '
Além de tudo já narrado, temos ainda que considerar o que foi dito aqui
neste plenário pelo Vereador Fernando, que alertou para as implicações que
envolvem a construção de qualquer empreendimento naquele local que se
pretende alienar. Preocupações que envolvem a rede pública de esgotos e o
abastecimento de água na sede do Município, que sofreram impacto direto,
dependendo do tipo de empreendimento que ali se fizer instalar.
Sendo assim, como acredito na democracia e também na autonomia desta
Casa Legislativa, apresento este Requerimento para que seja garantido o
cumprimento do que reza o nosso Regimento Interno e a matéria seja levada para
uma comissão onde tenho certeza, serão esgotadas todas as discussões que
envolvem a matéria.
Sendo o que cabia justificar.
Bicas, em 18 de outubro de 2021.
Aloysio Barbósá Borges
: Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXIN, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até ! ! |
Secretária Executiva
'amara Municipal de Bicas