materia nº 120/2021

GISLATIVO
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APROVADO
Em &y
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 120/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice Presidente,
A vereadora que esta subscreve requer que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Que as secretarias de Assistência Social e Saúde informem como se dá o
processo de internação de usuário ou dependente de drogas em nosso município.
JUSTIFICATIVA
A lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad — -
prevê a internação como uma forma de dar tratamento a usuários ou dependentes
de drogas. Pelo que fui informada, este processo só é feito mediante ordem
judicial através de mandado de segurança.
Em nossa cidade podemos, infelizmente, ver em nossas ruas dependentes
químicos que necessitam de tratamento e atenção, mas sabemos das dificuldades
em dar o devido tratamento a estas pessoas.
Dessa forma, para podermos discutir o assunto é preciso conhecimento do
que existe & como é feito. Por isso apresento este requerimento.
Em 18 de outubro de 2021 j
Conforme art. 113, XXIII, da Lei Meliss ttos Fora vao « da Souto
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Orgânica Municipal, o prazo para Vereadora Proponente
reposta é até AVOR)
Secretária Executiva
mara Municipal de Bicas