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Projeto de Lei Ordinária nº
Lei nº ___________/2021
“Estabelece regras para garantir o cumprimento de obrigações de condomínios”.
Art. 1º Ficam obrigados os responsáveis por condomínios de lotes a depositar garantia, nos termos desta lei, para construção da infraestrutura urbana do empreendimento.
Art.2º Para expedição do habite-se em qualquer imóvel parte do condomínio que atenda aos requisitos desta lei, será exigido o depósito de garantia de 30% do valor venal do empreendimento.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput, poderão ser dados como garantia fiduciária, total ou parcial, até 30% dos lotes do empreendimento, ou ainda fiança integral ou parcial.
Art. 3º O valor depositado será devolvido ao depositante, quando a infraestrutura do empreendimento estiver concluída.
Art. 4º Se no prazo de cinco anos contados a partir da autorização municipal para o condomínio, as obras não forem concluídas, o município usará os recursos depositados para realizar as obras.
Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Diversas cidades sofrem com o mesmo problema: incorporadores não cumprem obrigações de construção de infraestrutura. Para alguns isto é questão de simples resolução, basta ingressar judicialmente e exigir a construção. Porém a realidade é diversa.
O que acontece é que incorporadoras, e até os condomínios correm o risco de falir completamente, sendo, nestes casos, impossível realizar as obras de infraestrutura. Em condomínios de lotes, figura recentemente introduzida em nosso ordenamento jurídico, os moradores acabam ficando sem a devida infraestrutura, já que os lotes constituem unidades autônomas, e, portanto, propriedades privadas.
O poder púbico então é acionado e compelido a realizar tais obras, para garantir a dignidade dos moradores.
O que se pretende com esta lei é evitar este cenário, através do depósito de garantia que poderá ser utilizado pelo poder público para arcar com as obras caso estas não sejam finalizadas.
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador Proponente
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