materia nº 420/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 420/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria Municipal de Assistência Social, faça O
cadastro e emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA).
JUSTIFICATIVA:
A principal função da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), é garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade dos cidadãos com transtorno do espectro
autista no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O documento.atende aos requisitos da Lei Federal 13.977/2020,
também conhecida como Lei Romeo Mion (em referência ao filho do
apresentador Marcos Mion).
Em, 25 de outubro de 2021.
RAFAEL CANDIBS AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
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Secretária pe de Bicas
Camara Municip