| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e da Lei Federal n° 14.113/2020 e dá outras providências”. |
| native_id | 3335 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-16 | Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal. | — | — |
| 2021-11-11 | Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção. | — | — |
| 2021-11-10 | Proposição aprovada em 3ª votação. | — | — |
| 2021-11-10 | Proposição aprovada em 2ª votação. | — | — |
| 2021-11-08 | Proposição aprovada em 1ª votação. | — | — |
| 2021-11-08 | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just | — | — |
| 2021-11-08 | Encaminhado | — | — |
| 2021-11-05 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | — |
| 2021-11-05 | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade | — | — |
| 2021-11-05 | Proposição recebida | — | — |
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