materia nº 129/2021

Câmara Municipal de Bicas.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento Nº. 129/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada: ,
Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, que informe se Bicas receberá recursos previstos
no crédito extraordinário da MP 1062 de 09/08/2021, e o valor caso
positivo.
JUSTIFICATIVA:
Os recursos financeiros previstos serão destinados ao
custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia
covid-19 relativo ao procedimento “0303010223 — Tratamento de
Infecção pelo Novo Coronavírus — covid-19”, previsto na Portaria
SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020.
Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi
considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar
(AIH), aprovada do procedimento 0303010223 (tratamento de infecção
pelo coronavírus), segundo gestão nos processamentos do Sistema de
Informação Hospitalar (SIHSUS), nos meses de julho e agosto de 2021.
O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas
necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos aos
Fundos de Saúde dos estados e dos municípios, em parcela única,
ao
DR,
' Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Em, 08 de novembro de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até Ig 13) 19099)
É Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas
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