materia nº 132/2021

GISLATIVO
Sá Ha,
APPOVALC
Câmara Municipal de Bicas 15577:922:2
Secretaria Legislativa Jiu tule
Requerimento nº. 132/2021
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Que a Mesa Diretora solicite o envio da resposta ao Anteprojeto de Lei
nº9/2021 apresentado em 08 de setembro deste ano.
JUSTIFICATIVA
Apresento este pedido dada a relevância do assunto que o anteprojeto
visou corrigir. O proposto pelo anteprojeto é uma manifestação das diversas
promessas que foram feitas aos servidores municipais, visando, portanto, garantir
o cumprimento de tais promessas através da Lei.
Nossa Lei orgânica prevê:
Art. 104. Os vereadores, individualmente ou através das
Comissões Permanentes, nas matérias que não lhe compitam
a iniciativa, poderão apresentar anteprojetos de lei ao
Executivo, que deverá se manifestar quanto aos mesmos no
prazo de 30 (trinta) dias.
Portanto. acredito que o anteprojeto precisa ser analisado e o resultado de
sua análise informado a esta Casa, tanto para nosso, quanto como forma de dar
satisfação aos servidores municipais sobre o que vem sendo efetivamente feito
para garantir as melhorias (mais que justas) reivindicadas por eles.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Sendo o que cabia justificar.
Bicas, em 22 de novembro de 2021.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Conforme ar. 113, XX!!l, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até LI /ilis )
o
A
ARO
Vi Secretária Executiva
Câmara Municipa: de Bicas