Bicas/MG, 02 de dezembro de 2021.
Ofício nº 403/2021
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.533,34 (VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.533,34 (VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”.
O projeto se faz necessário para fins de inserir no orçamento vigente o valor de R$ 23.533,34 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) com sua respectiva fonte de recurso.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência, após recebido, que remeta este Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa.
Bicas 02 de dezembro de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.533,34 (VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei incluso, que insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona, com sua respectiva fonte de recurso. Vale ressaltar a importância da aprovação desse projeto de lei, uma vez que, o saldo para o natal foi todo gasto com iluminação e enfeites da cidade, visto o aumento deste serviço devido à pandemia e consequentemente o aumento do dólar.
O projeto de lei visa a abertura de crédito suplementar para o evento que será realizado dia 25 de dezembro de 2021 para as crianças e a população da cidade de Bicas.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, artigo 5º, inciso ll, não pode realizar suplementação sem a devida autorização da câmara.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei no menor prazo possível.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 02 de dezembro de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2021
LEI MUNICIPAL Nº __________/2021
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 23.533,34
às dotações do Município de BICAS
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 23.533,34 ( vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZERSub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer2.10.00.13.392.0003.2.0124-100 - 3.3.90.39.00 NATAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZERSub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer2.10.00.13.392.0003.2.0123-100 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO/APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS- - - R$ 23.533,34Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 23.533,34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2021.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal