materia nº 456/2021

y Câmara Municipal de Bicas
(4 Secretaria Legislativa
Qó
Indicação nº.456/2021
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exma. Sra.Presidente.
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte indicação:
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Solicito da Administração Municipal. através da secretaria Municipal de Assistência
Social. que verifique se o Município de Bicas se enquadra nos requisitos do EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO SNDCA Nº 01/2021.
Justificativa
No último dia 28 de outubro de 2021 foi publicado pela Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos
Humanos. o edital n. 01/2021] com finalidade de equipar os Conselhos Tutelares de bens
móveis para uso exclusivo dos mesmos.
Esses bens são os seguintes:
1 veículo:
1 Computadores:
1 Impressora:
1 Refrigerador:
1 Bebedouro: Conforme art. 113, XXiil, da Lei
Orgânica Municipal, (o) Pei para
1 Ar Condicionado: reposta é até õ 119, 1.999)
1 Aparelho Celular.
“DT” Secretária Executiva
Em 29 de Novembro de 2021. Câmara Municipal de Bicas
Luiz Fernandó Pa$sos de Souza
Vereador Proponente
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2027 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Naciorial
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 2! 0/2021 | Edição 204 | Sec
Orgão Ministerio da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos /Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021
O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do MINISTÉRIO DA
MULHER. DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 269 e
277 da Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Art. 7º do Decreto nº
10.509, de 6 de outubro de 2020, e na alinea "a" do inciso VI do art. 18 da Portaria nº 3.543, de 15 de
outubro de 2021, torna público o presente CHAMAMENTO PUBLICO,-nos termos deste EDITAL:
1. DO PROPÓSITO DO. EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
11, A finalidade do presente Chamamento Público é selecionar e classificar entes públicos
referidos no item 4.1 para o recebimento dos bens moveis especificados no item 2. a serem doados no
âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Orgãos, das Entidades e das
Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, de que trata o Decrztz =”
10.509, de 2020. mediante dispensa de licitação e celebração de Termo de Doação com Encargos. para
uso exclusivo cos Conselhos Tutelares respectivos, conforme minuta padrão do instrumento constante no
anexo deste Edital
2111 A seleção se dá ao final da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação, após a análise da
gal da documentação apresentada pelo ente público.
112 A Classificação se dá somente em relação ao participante habilitado na fase de que trata o
erior e se destina a indicar a ordenação dos entes públicos em listas por Unidade da Federação e
Dito nacional, com as posições ocupadas em ordem decrescente de necessidade de atendimento
com coações pelo Pró-DH, elaboradas a partir da aplicação dos critérios objetivos de priorização
conforme definidos no art. do 8º Decreto nº 10.509. de 6 de outubro de 2020, alterado pelo Decreto nº
10.805 de 22 de setembro de 2021, e detalhados no item 13 deste edital.
11.3. Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos os participantes
classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis. observado o prazo de
validade do presente Chamamento Público.
12. participação no presente chamamento público depende de prévio credenciamento, que é
condição indispensável para participação no Pro-DH e deve ser feito no Sistema informatizado de Gestão
do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.
121. O ente público que. ainda não possua credenciamento no Pró-DH deverá efetuá-io
observando o prazo para Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação, descrito no item 6.1. deste Edital,
a fim de que possa ser analisado de forma tempestiva e compativel com o envio da solicitação de adesão.
1.3. Os bens móveis doados serão destinados aos entes públicos referidos no item 4.1. para uso
exclusivo dos Conselhos Tutelares respectivos na execução descentralizada do Pro-DH, mediante o uso de
interesse social no desempenho de suas atribuições institucionais destinadas à coordenação e articulação
da Politica de Promoção, Fortalecimento e Defesa dos direitos de crianças e adolescentes em âmbito
local.
14. À participação no presente Chamamento Público implica concordância e ciência com os
termos deste Edital, em especial o conhecimento do cronograma de sua realização constante item 3.1.
2. DOS BENS A SEREM DOADOS
21. O conjunto contendo a relação indicativa dos bens moveis a serem doados a cada Conselho
Tutelar do participante classificado e convocado para celebração de termo de doação com encargos.
observado o Limite dos recursos orçamentários e bens moveis disponiveis, é o que segue abaixo com seu
valor estimado
HDS: van. gov.briweb/cou!-(edital-de-cnamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768 118
26/11/2021 12:37
Nome do bem/equipamento/descrição
VEICULO COM CADEIRINHA PARA AUTOMÓVEL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
mus
(capacidade minima para 5 lugares, 4 portas; cor branca, motor 1.300 cm? Potência, com no minimo
85 CV, combustível gasolina e etanol, câmbio manual, direção hidráulica ou elétrica, comprimento 1
de no mínimo 4,2m, porta malas de 400 litros ou superior e tanque de combustivel de no mínimo 40 |
litros). Cadeira auxiliar para automóvel para transporte de bebês e crianças até 36kg, certificada pelo
INMETRO.
COMPUTADOR
(microprocessador deverá obter pontuação (score) de desempenho igual ou superior a 6.500 5
pontos, Windows 10, memória RAM de 8 GB, HD de 500 GB, conectividade WiFi. monitor 21,5" fonte
Bivolt e pacote Office)
IMPRESSORA
(multifuncional, impressão coloria e preto e branco, tamanho para digitalização e impressão A4,
tanque de tinta de alto rendimento, fonte Bivolt, c.
10 e Linux)
REFRIGERADOR
onectividade WiFi. compatibilidade com Windows |
(porta única: tipo vertical, frost free, capacidade de armazenamento de, no mínimo, 300 litros,
alimentação Bivolt, cor branca, congelador interno, prateleiras removíveis, sem dispenser de água na
porta, degelo autolimpante e utilização de gás refrigerante ecológico livre de CFC).
BEBEDOURO
(refrigerador de coluna para qualquer ambiente, sem precisar de apoio e ponto de água, com
gabinete em plástico injetado pintado na cor branca, utilização de gás refrigerante ecológico livre de 1
CFC, pingadeira removível, capacidade para garrafões de 20 litros, alimentação bivolt, duas saídas
de água, sendo uma para água refrigerada e outra para água na temperatura ambiente)
SMART TV
(TV LED 50º polegadas, conversor digital integrado, função "Smart * (conexão à internet), resolução
full HD 1080p ou superior, no minimo; 1 entrada USB, 2 entradas HDMI, 1 Ethernet (LAN), controle
remoto com pilhas inclusas e alimentação de energia Bivolt)
AR CONDICIONADO PORTÁTIL
(capacidade de refrigeração 12.000 BTUS, cor Branco. ciclo Frio, tensão 110/220V: frequência
60Hertz, temperatura Máxima 32 Grau(s), temperatura Mínima 18 Grauís), quantidade de velocidades
3:controle Remoto com Display Digital (sem fio) completo; direcionadores de ar frio frontal; saida de
ar traseira contendo mangueira de exaustão, filtro removível lavável, auto evaporação de água e
vazão de ar mínima de 320 m3/h)
APARELHO CELULAR
(Disptay Touch Screen com resolução de 720x1280, Sistema Operacional Android 6.0, processador
Quac Core 1.2Ghz, memória RAM de 2GB, memória interna do aparelho 16GB, câmera principal
câmera secundária e compatibilidade com cartão de memória MicroSD)
2.11. Valor total estimado da doação por conjunto de bens: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais)
3. DAS FASES, ATIVIDADES, RESPONSÁVEIS. PRAZOS E FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO
CHAMAMENTO PÚBLICO
31.0 Chamamento Público se desenvolve nas seguintes fases:
ATIVIDADE
Publicação do Edital no Diário Oficial da União e
no sitio oficial do Ministério
em https:4 www gov.br/mdh/pt-br/programas-
de-equipagem .
Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação
no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH
em hittps://sigmdh.gov.br/. mediante senha
obtida no credenciamento
nitos www. in. gov DrWeD/doul-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
RESPONSÁVEL 'praza
Secretário Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente '28/10/2021
Autoridade máxima do ente público
| participante (Chefe de Poder ou o
dirigente máximo do Órgão ou Entidade
pertencente a sua estrutura |
[administrativa e que tenha competência | 53 102021
institucional para a execução da política
pública atendida pelo Programa de a
Equipagem) (31/01/2022 |
OU
Servidor/Empregado Público a quem for |
delegada competência pela autoridade |
máxima para representá-la. |
2n6
26/11/2021 12337
Nome do bem/equipamento/descrição
VEICULO COM CADEIRINHA PARA AUTOMÓVEL
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
mes!
(capacidade minima para 5 lugares, 4 portas; cor branca, motor 1.300 cm? Potência, com no minimo
85 CV, combustivel gasolina e etanol, câmbio manual, direção hidráulica ou elétrica, comprimento
de no mínimo 4.2m, porta malas de 400 litros ou superior e tanque de combustivel de no mínimo 40
litros), Cadeira auxiliar para automóvel para transporte de bebês e crianças até 36kg, certificada pelo |
INMETRO.
COMPUTADOR
(microprocessador deverá obter pontuação (score) de desempenho igual ou superior a 6.500
ww
pontos, Windows 10, memória RAM de 8 GB, HD de 500 GB, conectividade WiFi. monitor 21,5" fonte
Bivolt e pacote Office)
IMPRESSORA
(multifuncional, impressão coloria e preto e branco, tamanho para digitalização e impressão A4,
tanque de tinta de alto rendimento, fonte Bivolt, c.
10 e Linux)
REFRIGERADOR
onectividade WiFi. compatibilidade com Windows | A
(porta única: tipo vertical, frost free. capacidade de armazenamento de, no mínimo, 300 litros,
alimentação Bivolt, cor branca, congelador interno, prateleiras removíveis, sem dispenser de água na
porta, degelo autolimpante e utilização de gás refrigerante ecológico livre de CFC).
BEBEDOURO
(refrigerador de coluna para qualquer ambiente, sem precisar de apoio e ponto de água, com
gabinete em plástico injetado pintado na cor branca, utilização de gás refrigerante ecológico livre de 1
CFC, pingadeira removível, capacidade para garrafões de 20 litros, alimentação bivolt, duas saídas
de água, sendo uma para água refrigerada e outra para água na temperatura ambiente)
SMART TV
(TV LED 50" polegadas, conversor digital integrado, função “Smart “ (conexão à internet), resolução 4
full HD 1080p ou superior, no mínimo; 1 entrada USB, 2 entradas HDMI, 1 Ethernet (LAN), controle
remoto com pilhas inclusas e alimentação de energia Bivolt)
AR CONDICIONADO PORTÁTIL
(capacidade de refrigeração 12.000 BTUS, cor Branco. ciclo Frio, tensão 110/220V: frequência
60Hertz, temperatura Máxima 32 Grau(s), temperatura Mínima 18 Grauís), quantidade de velocidades 1
3:controle Remoto com Display Digital (sem fio) completo; direcionadores de ar frio frontal; saida de
ar traseira contendo mangueira de exaustão; filtro removível lavável, auto evaporação de água e
vazão de ar mínima de 320 m3/h)
APARELHO CELULAR
(Display Touch Screen com resolução de 720x1280, Sistema Operacional Android 6.0, processador 5
Quac Core 1.2Ghz, memória RAM de 2GB, memória interna do aparelho 16GB, câmera principal
câmera secundária e compatibilidade com cartão de memória MicroSD)
2.11. Valor total estimado da doação por conjunto de bens: RS 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais)
3. DAS FASES, ATIVIDADES, RESPONSÁVEIS, PRAZOS E FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO
CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1.0 Chamamento Público se desenvolve nas seguintes fases:
ATIVIDADE o [RESPONSÁVEL — lprazo é
Publicação do Edital no Diário Oficial da União e o . . |
no sitio oficial do Ministério Secretário Nacional dos Direitos da '28/10/2021
em https: www gov.br/mdh/pt-br/programas-
de-equipagem .
Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação
no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH
em hitps://sigmdh.gov.br/. mediante senha
obtida no credenciamento
mitos www. in. gov briweD/doui-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
Criança e do Adolescente
Autoridade máxima do ente público
' participante (Chefe de Poder ou o
dirigente máximo do Órgão ou Entidade
pertencente à sua estrutura
[administrativa e que tenha competência | 53 105021
institucional para a execução da política |
publica atendida pelo Programa de ja
Equipagem) 31/01/2022 |
OU
Servidor/Empregado Público a quem for |
delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la. al
ne
26/11/2021 12:37
Divulgação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH
em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do
Ministério em https://www,gov.br/mdh/pt-
br/programas-de-equipagem da situação em
que se encontra a adesão do participante
a) AGUARDANDO ANÁLISE
2) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE
EXIGÊNCIA
c) HABILITADO
Saneamento eletrônico dos dados e
documentos de elegibilidade constantes no
item 6.5 em https: //sig.mdh.gov.br/
Divulgação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH
em https://sig.mdh.gov.brZ e no sitio oficial do
Ministério em https://wryyw.gov.br/mdh/pt-
br/programas-de-equipagem da ordenação
preliminar do participante HABILITADO.
Publicação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Programa
em https://sigmdh.gov.br/ e no sitio oficial do
Ministério em denis are tá
br/progr pagem do resultado da
fase de Solicitação Te) Adesão e Habilitação
eletrônica no Sistema
do de Gestão do Pró-DH
g.man.gov.br/ de recurso da fase
o de Adesão e Habilitação
Publicação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH .
em https://sigmdh.gov.brZ e no sítio oficial do
Ministério https://www gov.br/mdh/pt-
br/programas-de-equipagem do resultado final |
da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação e
da decisão dos recursos interpostos.
Publicação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH
em hitps://sig.mdh. gov. br” e no sitio oficial do
- Ministério em htt, govbr/mdh7,
br/programas-de-equipagem da Classificação.
nitos: www.in gov briweb/dou-/edital-de-cnamamento-publico-sndica-n-1/2021-355813768
"Secretário Nacional dos Direitos da
' Equipagem)
'Secretário Nacional dos Direitos da
“pertencente à sua estrutura
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
28/10/2021
a
Cri do Adol te - SNDCA
riança e do Adolescente c 31/01/2022
Autoridade máxima do ente público
participante (Chefe de Poder ou o
dirigente máximo do Órgão ou Entidade
pertencente à sua estrutura
administrativa e que tenha competência |
institucional para a execução da política 28/10/2021
pública atendida pelo Programa de á
24/01/2022
OU
| Servidor/Empregado Publico a quem for
' delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la.
28/10/2021
a
: E
Criança e do Adolescente - SNDCA 31/01/2022
Secretário Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - SNDCA (01/02/2022
Autoridade | máxima do ente público
participante (Chefe de Poder ou o
dirigente máximo do Órgão ou Entidade
administrativa e que tenha competência
institucional para a execução da política
publica atendida pelo Programa de
Equipagem)
OU
Servidor/Empregado Público a quem for
delegada competência pela autoridade
máxima para representa-la.
01/02/2022
a
07/02/2022
Secretário Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - SNDCA 10/02/2022
Secretário Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - SNDCA |
Autoridade maxima do ente público
participante (Chefe de Poder ou o
dirigente máximo do Orgão ou Entidade
pertencente a sua estrutura
administrativa e que tenha competência
institucional para a execução da política
publica atendida pelo Programa de
Equipagem)
OU .
Servidor/Empregado Público a quem for
delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la.
11/02/2022
36
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SENDO Nº 12027 - EDITAL DE CHAMEMENE O 2 3 CO SNDCA Nº 4/2021 - DOU - Imprensa Nacional
Poder ou o
participante (C
dirigente maximo do Orgão ou Entidade
pertencente a sua estrutura :
Interposição eletrônica no Sistema administrativa e que tenha competência 12/02/2022
informatizado de Gestão do Pró-DH institucional para a execução da politica
em hitps://sig.mdh.gov.br/ de recurso da fase publica atendida pelo Programa de
de Classificação: Equipagem) 1740242022
OU
Servidor/Empregado Público a quem for
delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la.
Publicação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH .
em https://sigmdh.gov.brZ e no sitio oficial do vi : iroi
Ministério https://wwrw gov. br/mah/pt- Pa pa ps ph 21/02/2022
brZprogramas-de-equipagem do resultado final
das listas de classificação final e da decisão dos
recursos interpostos.
Publicação eletrônica no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH
em https://sig.mdh.gov.brZ, no sitio oficial do [Secretário Naci am g
nes iam ns j cional dos Direitos da À partir de
Ministério em https:Zwwnwgovbr/mdh/pt- * Criancae do Adolescente - SNDCA 22/02/2022
br/programas-de-equipagem e no Diário Oficial
ARO da homologação do Chamamento
ublico.
4. DOS PARTICIPANTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO -
4.1. Poderão participar do presente Chamamento Publico o Distrito Federal e o Município que
desenvolvam politicas publicas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
observadas as condições para a Solicitação de Adesão e Habilitação previstas neste Edital, e que se
enquadrem nas seguintes disposições:
4 11,Possua Conselho Tutelar em funcionamento, criado mediante Lei municipal ou distrital
412, Não tenha recebido doação de equipamentos do Ministério da Mulher. da Familia e dos
Direitos Humanos ou. caso tenha recebido. que os equipamentos tenham sido adquiridos com recursos
das dotações consignadas em seu orçamento no exercicio de 2016 ou em exercicios anteriores
4,2. Não poderão participar do presente Chamamento Público:
4.2.1, Os entes públicos que não se enquadrarem no item 4.1.2 deste edital
42.2. Os entes públicos que estiverem habilitados em outro Chamamento Publico que esteja
em andamento e execução pela Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA
43. A relação contendo os entes públicos aptos à participação no presente Chamamento
Público serão divulgadas, no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ 2 no
sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem e apresentarão o
Distrito Federal e os Municípios ordenados em âmbito nacional e por Unidade da Federação.
4.4, Para fins deste Chamamento Publico. o Distrito Estadual de Fernando de Noronha receberá
tratamento de Município.
5. DA JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PUBLICO
5.1, O presente Chamamento Público é inciativa de interesse publico do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, em atendimento às disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e operacionalizada por meio de doações
do Pró-DH, instituído com a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública
para promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, dentre outros, e implementado de
forma descentralizada e integrada, em articulação entre os órgãos e as entidades federais, esta luc'z
distritais e municipais.
52. O ECA define o Conselho Tutelar como órgão de natureza autônoma, não jurisdicional.
composto exclusivamente por cidadãos de reconhecida idoneidade moral que tenham sido eleitos
diretamente pela comunidade Local e que assumam a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente nos niveis municipal/distrital, Sua missão é acolher a população, acionando os
-n-1/2021-355813768 ab
hitos. www in.gov.briwebicoul-/edital-de-cnamamento-publ
26/112021 12:37 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO 2UBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
órgãos competentes para a resolução de questões que digam respeito às suas competências Legais, bem
como aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes, cujos direitos estejam sendo ameaçados
ou tenham sido violados.
5.3. Prevê em seu art. 132, que cada municipio e cada região administrativa do Distrito Feceral
tenha. no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. De
acordo com a Resolução nº 139, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA cada cidade deve ter ao menos um Conselho Tutelar para cada 100.000
(cem mil habitantes
5.4. Embora estabeleça no art. 134, paragrafo único, que haja previsão na Lei Orçamentária
Municipal/Distrital de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo-se aí, a
equipagem do órgão. essa não é a realidade existente nos diversos pontos e regiões no Brasil afora. Não
obstante caber aos Municipios e ao Distrito Federal a destinação de recursos necessários ao adequado
funcionamento desses órgãos, as doações de bens pelo Governo Federal efetuadas pelo Pró-DH para a
infraestrutura mínima de funcionamento dos Conselhos Tutelares representam medida que fortalece
esses órgãos sem onerar os Municípios, que muitas vezes não têm condições de fazer essa equipagem
com os recursos disponíveis.
5.5. Dessa forma, segundo o disposto nos arts. 21 a 23. do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro
de 2019, que aprova a estrutura do Ministério, compete à SNDCA a coordenação de iniciativas voltadas
para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, mostrando-se
oportuno executar o presente Chamamento Público para a doação dos bens com vistas ao atingimento da
meta de equipagem da totalidade de Conselhos Tutelares do Pais. -Mostra-se, também, conveniente do
ponto de vista socioeconômico, pois com as economias de tempo e de escala obtidas com a aquisição
centralizada dos bens pelo Ministério é possivel ampliar rapidamente o alcance da política pública e ao
mesmo tempo desonerar os entes federativos das atividades burocráticas de licitações e contratos
poupando suas estruturas de recursos humanos e de materiais, de modo que possam ser melhor
aproveitadas na prestação de serviços públicos à população.
5.6. A utilização dos bens móveis doados se dá exclusivamente para fins e uso de interesse
social na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, nas atividades sob responsabilidade
do Conselho Tutelar, O inadimplemento de tais responsabilidades ou de qualquer outra obrigação do
Termo de Doação com Encargos implica a restituição dos bens ao Ministério, ou a sua entrega a entidade
ou órgão indicados por este, ou ainda, restituição do valor equivalente dos bens em dinheiro, devidamente
atualizado. :
5,7. A execução do Chamamento Público com delimitação dos participantes, conforme previsto
no item 4 deste Edital e justificada neste item, atende o principio da ação governamental planejada.
, 6. DA SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE ADESÃO E HABILITAÇÃO
61. O ente público referido no item 4.1 deverá solicitar a adesão e habilitação ao presente
Chamamento Público exclusivamente no Sistema informatizado: de Gestão do Pró-DH em
https://sig.mdh.gov.br/, mediante uso de senha obtida previamente em credenciamento no Programa,
entre O (zero) hora do dia 28/10/2021 e 23:59h do dia 31/01/2022 (horário de Brasilia).
6.2. A solicitação de que cuida o item 6.1. somente poderá ser realizada pela autoridade máxima
do ente público credenciado (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à
sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública
atendida pelo Programa de Equipagem) ou o Servidor/Empregado Público a quem for. delegada
competência pela autoridade máxima para representá-la, cuja confirmação da solicitação será informada'
por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico . cadastrado no Sistema
informatizado de Gestão do Pró-DH.
6.3. As pessoas referidas no item anterior utilizarão a senha nesta fase do Chamamento Publico
para:
6.3.1. Enviar a Solicitação de Adesão e Habilitação: e
6.3.2. Efetuar o cumprimento de exigências em relação à documentação apresentada.
haps: www in gov briweb/doul-fedital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768 5n8
261
921 12:37 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2027 - DOU - Imprensa Nacional
6.4. A Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação consiste na apresentação, mediante
upload diretamente no próprio Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH, da seguinte documentação:
6.41. PUBLICAÇÃO DA LEI/DECRETO/ESTATUTO/PORTARIA/RESOLUÇÃO/ATA ou ouro
NORMATIVO que discipline a constituição e/ou o funcionamento do Conselho Tutelar no respectivo
municipio ou Distrito Federal
6.4.2. REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS ESPAÇOS FÍSICOS nos quais o ente público credenciado
interessado receberá e instalará os equipamentos (compreendidos quaisquer itens doados inclusive
veiculos de qualquer tipo), gravado em arquivo único conforme Guia disponivel no Sistema informatizado
de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ para download, de modo que as imagens comprovem se
tratar de espaço seguro, acessivel e adequado,
6.4.3. COMPROVANTE DE DISPONIBILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET EM BANDA LARGA
(conta, boleto, contrato ou instrumento congênere). existente no local de instalação dos equipamentos de
informática, referentes ao uso do serviço em 1 dos 3 meses anteriores ao Edital.
644. DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CHAMAMENTO PÚBLICO,
6.5. A declaração a que se refere o item 6.4.4, cujo modelo está disponivel para download no
Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, deve atestar:
6.5.1. Concordância e ciência do ente público credenciado interessado com os termos deste
Edital;
6.5.2, Que o ente público credenciado interessado possui espaço seguro, acessivel e adequado
para o recebimento e a instalação dos equipamentos; e
6.5.3. Que o ente público credenciado interessado possui capacidade para custear, com
recursos próprios, as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens moveis a serem recebidos em
doação.
6.6. Uma vez enviada a documentação de que trata o item 6.4. e até o final do prazo para
solicitação de adesão e habilitação, o participante poderá acompanhar a tramitação de sua solicitação
mediante consulta pública em https:/sigmdh.govbr/ e no sitio oficial do Ministério em
nttps //www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem onde terá acesso às relações com as
seguintes indicações:
6.6.1. Participantes com solicitação indicando "AGUARDANDO ANALISE", o que significa que os
documentos apresentados na solicitação estão aguardando análise técnica da equipe e sua APROVAÇÃO
ou REJEIÇÃO (com a respectiva motivação). os quais serão informados por mensagem automática para o
seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.
6.6.2. Participantes com solicitação indicando "AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA! o
que significa que a análise técnica dos documentos apresentados na solicitação contem algum tipo de
desconformidade que deverá ser cumprida mediante acesso ao Sistema informatizado de Gestão do Pró-
DH em https://sig.mdh.gov.br/ até às 23:59h do dia 24/01/2022. Essa desconformidade também será
informada ao participante, de forma complementar, por mensagem automática para o seu endereço de
correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.
6.6.3. Participantes com solicitação indicando "HABILITADO" e mostrando as posições, nacional
e na Unidade da Federação, ocupadas naquele momento do Chamamento segundo os critérios de que
trata o item 13. deste Edital, o que significa que o resultado da análise técnica foi favorávei quanto à
conformidade Legal dos documentos apresentados e o participante encontra-se habilitado. Essa situação
também será informada ao participante, de forma complementar, por mensagem automática para o seu
endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.
67. Todos os participantes HABILITADOS terão divulgadas, em tempo real, no Sistema
informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sigmah.govbr” e no sítio oficial do Ministério em.
https:/wuvy.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem, as ordenações preliminares em relações e por
Unidade da Federação e de âmbito nacional, segundo os critérios de que trata o item 13. deste Edital.
6.8. A ordenação preliminar do participante habilitado nesta fase não se confunde com as listas
de classificação de que trata o item 10.2 deste Edital, e:
https: www in gov. briweb/dou!-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
ee
12:37 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
6.8.1. Será mero reflexo da sua posição em tempo real em relação a todos os demais
participantes habilitados até aquele momento;
6.8.2. Permanecerá sendo atualizada em tempo real até a data prevista no Edital para o
encerramento da fase; e
68.3. Não antecipara, para os participantes habilitados ou terceiros, a produção de qualquer
direito inerente à fase seguinte de Classificação.
6.9. A análise técnica das solicitações de adesão e habilitação, bem como do cumprimento das
exigências formuladas aos participantes, é feita pela equipe da Secretaria Nacional dos Direitos da Crianca
e do Adolescente - SNDCA à medida que forem sendo enviadas e, por essa razão, as últimas recebidas
dentro do prazo de que trata o item 6.1. serão analisadas mesmo após o-encerramento da fase de
Solicitação de Adesão e Habilitação.
6.10. Encerrada a análise técnica, o participante cuja documentação apresentada resulte em
desconformidade com.o Edital será INABILITADO.
7. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DO RESULTADO DA ADESÃO E HABILITAÇÃO
71. No dia 01/02/2022 será efetuada a publicação eletrônica do resultado da fase de
Solicitação de Adesão e Habilitação no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em
https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-
equipagem. .
7.2. A publicação apresentará os participantes em duas relações de acordo com o resultado da
conformidade Legal dos documentos apresentados no Chamamento Público:
7.21. A relação dos participantes HABILITADOS, e
7.2.2. A relação dos participantes INABILITADOS.
7.3. Da publicação caberá recurso, na forma do item seguinte deste Edital.
8. DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE ADESÃO E HABILITAÇÃO
8.1. Caberá recurso quanto a publicação eletrônica do resultado da fase de Solicitação de
Adesão e Habilitação a partir do dia 01/02/2022, após a publicação de que trata o item anterior, até às
23:59h do dia 07/02/2022 (horário de Brasilia).
8.2. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no
próprio Sistema de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.
8.3. O recurso a que se refere o item 8.1. podera ser interposto pela autoridade máxima do ente
público participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência para
representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por mensagem automática para o seu
endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.
8.4. O recurso impugnará, exclusivamente. a desconformidade legal de dados e documentos
necessários para a adesão e habilitação e qualquer outra matéria objeto de recurso nesta fase não será
conhecida.
8.5. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
8.6. A decisão que indeferir recurso interposto será informada ao recorrente por mensagem
automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do
Pró-DH.
) 9. DA PUBLICAÇÃO -ELETRÔNICA DO RESULTADO FINAL DA SOLICITAÇÃO DE ADESÃO E
HABILITAÇÃO
9.1, Decididos os recursos interpostos, no dia 10/02/2022 será divulgada a publicação
eletrônica do resultado final da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação, nos moldes do item 7.2 deste
Edital, com a exibição. ao lado do nome de cada participante, a informação da decisão do recurso que tiver
interposto.
https: wavan gov briweb/Coul-/edital-de-cnamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
ada no Sistema informatizado de Gestão do
iai do Ministerio em https:/www.gov.br/mdh/pt-
9.2. A publicação de que trata o tem 21
Pro-DH em hitps://sigmdh.govbr/ e no sítio o
br/programas-de-equipagem
9.3. A inabilitação nesta fase indica que oc participante não prosseguirá no presente
Chamamento Publico
10. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA CLASSIFICAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE
RECURSO
10.1 No dia 11/02/2022 será efetuada a publicação eletrônica da Classificação no Sistema
informatizado de Gestão do Pro-DH em https://sig.mdh.govbr/ e no sitio oficial do Ministério em
https:/www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem .
10,2. O resultado apresentará dois tipos de listas, que refletirão a aplicação dos critérios de
priorização definidos no art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020, exibindo a classificação dos participantes
em' ordem decrescente de necessidade de atendimento com as doações de bens móveis s serem
efetuadas pelos Programas, conforme a seguir especificadas:
10.21. A lista com a classificação nacional, com; todos os participantes classificados no
Chamamento Público; e
10.22 As listas por Unidade da Federação, com todos os participantes classificados na
respectiva Unidade
10.3. A disposição da classificação dos participantes em qualquer uma das listas não altera a
sua pontuação obtida em cada um dos critérios de priorização constantes do item 13, deste Edital, nem a
sua pontuação total
104 As listas de que tratam os itens 102.1 e 102.2. apresentarão em relação a cada
(6)
y»
1041 A pontuação recebida em cada um dos 4 (quatro) critérios constantes do item 13. deste
Edital
1042 O total de pontos resultantes da soma da pontuação dos 4 (quatro) critérios.
104.3. A posição ocupada na classificação nacional e na sua própria Unidade da Federação
10.5. Caberá recurso quanto à publicação eletrônica da Classificação a partir do dia
12/02/2022, após a publicação de que trata o item 1011, até às 23:59h do dia 17/02/2022 (horário de
Brasilia).
10.6. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no
próprio Sistema informatizado de Gestão do Pro-DH em https://sig.mdh.gov.br/
10:7. O recurso a que se refere o item 10.5 poderá ser interposto pela autoridade máxima do
ente público participante ou o Servidor/Empregado Publico a quem for delegada competência para
representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por mensagem automática para o seu
endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.
10.8. O recurso impugnará. exclusivamente. a sua pontuação e/ou a dos demais participantes e
qualquer outra matéria objeto de recurso nesta fase não sera conhecida.
10.9. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DO RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO
111. Decididos os recursos interpostos. no dia 21/02/2022 será divulgada a publicação
eletrônica do resultado final do Chamamento Público, nos moldes dos itens 10.2 a 10.4 deste Edital, com a
exibição, ao lado do nome de cada participante, a informação da decisão do recurso que tiver interposto
112. A publicação é o resultado final da classificação do Chamamento Público e ocorrerá no
Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sitio oficial do Ministério em
https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem
12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO”
MPS: wa in. gov.briveb/Coul-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
8ns
26/11 2021 1277 ED'TAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
121 O Chamamento Público será homologado por ato do Secretário Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente e publicado em Diário Oficial da União em data a ser divulgada no sitio oficial do
Ministerio em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem
13. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA-A CLASSIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES
13.1, São 4 (quatro) os critérios de priorização definidos no art. 8º do Decreto nº 10.509, de 6 de
outubro de 2020, alterados pelo Decreto nº 10.805, de 22 de setembro de 2021, e a seguir devidamente
divulgados e identificados
13.11. Primeiro Critério de aferição (inciso | do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020):
Municípios que registraram os indices mais elevados de violação dos direitos do público-alvo da política
publica, a partir de registros de direitos violados no Sistema para Infância e Adolescência - SIPIA
Conselho Tutelar.
Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:
População do público-alvo do Programa
residente no Municipio, Levantada pelo Número absoluto de direitos violados registrados no Sistema
Censo Demográfico de 2010, do Instituto de Informação Para Infância e Adolescência - SIPIA Conselho
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Tutelar ( https://sipiaconselhotutelarmdh.gov.br ) em 2020,
e obtida no Sistema IBGE de Recuperação referente ao Município, obtida por envio de dados pela
Automática - SIDRA, disponivel em Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo- Ministério e disponível
demogr: rafico/demoar afico2010 /universo- em iipsZsipiaconssihotutelar mah go bf relatorio/direito-
domicilios mad
Formula de cálculo/ Pontuação: minima O e máxima 2.600
O indice é obtido a partir da quantidade total de violações de direitos registradas no Municipio em 2020, |
dividido pela respectiva população total no ano de 2010, multiplicado por 1.000 (mil. O resultado do
índice de cada Municipio é normalizado em relação aos resultados dos demais Municípios pela fórmula:
indice do Municipio menos valor máximo do indice de todos os Municipios, dividido pelo valor máximo do
cie todos os Municipios, menos valor minimo do indice de todos os Municípios. O resultado
izado e multiplicado pelo peso 2.600 desse critério. A pontuação minima desse critério é zero e
2.500 (dois mile seiscentos pontos). O indice é obtido a partir da quantidade total de violações
s registradas no Município em 2020, dividido pela respectiva população total no ano de 2010.
icado por 1.000 (mib. O resultado do indice de cada Município é normalizado em relação aos
resu.tados dos demais Municipios pela fórmula: indice do Municipio menos valor máximo do índice de
todos os Municipios, dividido pelo valor máximo do índice de todos'os Municipios, menos valor minimo do
índice de todos os Municipios. O resultado normalizado é multiplicado pelo peso 2.600 desse critério. À
pontuação minima desse critério é zero e maxima e 2.600 (dois mil e seiscentos pontos).
13.12. Segundo Critério de aferição (inciso Il do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020)
Municípios que registraram os indices mais elevados de violação de quaisquer direitos, a partir de
denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH
Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:
Porte total da população residente no
Municipio Levantada pelo Censo Demográfico Número absoluto de denuncias de violações de direitos
do IBGE de 2010, e obtida no Sistema IBGE de crianças e adolescentes recebidas pela ONDH -
de Recuperação Automática - SIDRA MMFDH (Disque 100) em 2020, referente ao Municipio,
disponivel em obtida por envio de dados pela ONDH, com Paineis
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo- disponiveLem
demografico/demografico2010/universo- https:/www gov.br/mdh/pt-
caracteristicas-da-populacao-e-dos- br/ondh/paineldedadosdaondh
domicilios
Fórmula de cálculo/ Peso/ Pontuação: minima 1.650 e máxima 2. 550
A pontuação máxima do critério é 2.550 (dois mil'e quinhentos e cinquenta pontos) e, devido ao descarte
da relação direta “número de denúncias de violação de direitos por mil habitantes”, é distribuida
parcialmente em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima, ou seja, de 465 (quatrocentos e sessenta e
cinco) pontos para municipios com população total de até 5.000 (cinco mil habitantes até 765
(setecentos e sessenta e cinco) pontos para os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil
habitantes), para o enquadramento em uma das 7 faixas de porte da população total do Municipio
utilizadas pelo IBGE, e 70% (setenta por cento) da pontuação máxima, ou seja, de 1.185 (mil cento e
oitenta e cinco) pontos para municípios com zero denúncia ate 1.785 (mil setecentos e oitenta e cinco)
pontos para o município com mais de 20.000 denúncias, para o enquadramento em uma das 13 faixas da
quantidade de todas as denúncias de direitos violados no Municipio recebidas na ONDH (Disque 100).
O indice obtido é resultado da soma dessas duas pontuações, já previamente ponderadas pela propria
adoção da distribuição de pontos pelas 7 faixas de porte populacional do público-alvo e pelas 13 faixas
de denuncias.
FAIXAS IBGE POR MUNICÍPIOS | PONTU- FAIXAS PORTE TOTAL DE DENÚNCIAS DE PONTU-
POPULAÇÃO TOTAL [AÇÃO 30% - TODAS AS VIOLAÇÕES ONDH 2020 AÇÃO 70º
1 - até 5.000 465 “1-Zero denúncia 1185
hrtps: wwwan.gov brNwed/dou/-iedital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
26/11/2021 12:37 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
2 - 5.001 até 10.000 [515 2 - laté 50 denúncias 1235
'3 - 10.001 até 20.000 565 '3-51 até 75 denúncias | 1285
4-20,001até 50000 615 o 1476 até 100 denúncias | 1335;
5-50.001até 100.000 | 1665 5 - 101 até 150 denúncias y Ê (1385 É
6 - 100.001 até 500.000 715 6 - 151 afé 200 denúncias 11435
7 - Maior que 500.000 | 765 7 - 201 até 400 denuncias » a 1.485
8- 401 até 600 denúncias 1535
o Mae o 9 - 601 até 800 denúncias 1585
10 - 801 até 1.000 denúncias Ê [1635
1 - 1.001 até 10.000 denuncias . 1685
Es |12 - 10.001 a 20.000 denúncias. | [1735
13 - Maior que 20.000 denúncias '1785
13.13. Terceiro Critério de aferição (inciso Ill do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020):
Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos do público-alvo da política
pública, a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH.
Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:
Porte total da população residente no Município Numero absoluto de denúncias de violações de
levantada pelo Censo Demográfico do IBGE de | direitos de crianças e adolescentes recebidas pela
2010, e obtida no Sistema IBGE de Recuperação | ONDH - MMFDH (Disque 100) em 2020, referente ao
Automática - SIDRA, disponivel em Município, obtida por envio de dados pela ONDH. com
https://sidraibge.gov.br/pesquisa/censo- - | Painéis disponível em:
rafico2010/univer:
demografico/demografi
caracteristicas-da-po| -e-dos- c e
Fórmula de cálculo/ Peso/ Pontuação: minima 1.550 e máxima 2.450
[so- | https://wwwi govbr/mdhZpt-
i br/ondh/paineldedadosdaondh
A pontuação máxima do critério é 2.450 (dois mil e quatrocentos e cinquenta pontos) e, devido ao
descarte da relação direta "número de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes por
mil habitantes”, é distribuída parcialmente em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima. ou seja, de
435 (quatrocentos e trinta e cinco) para municípios com população até 1.200 (mil e duzentas) crianças e
adolescentes até 735 (setecentos e trinta e cinco pontos) para municípios com população acima de
130.000 (cento e trinta mil) crianças e adolescentes, para o enquadramento em uma das 7 faixas de
porte da população de crianças e adolescentes do Municipio utilizadas pelo IBGE, e 70% (setenta
porcento) da pontuação máxima, ou seja, de 1.115 (mil cento e quinze) para municípios com zero denuncia
até 1.715 (mil setecentos e quinze) pontos para municípios com mais de 1.000 (mil) denúncias de
violações de direitos de crianças e adolescente, para o enquadramento em uma das 13 (treze) faixas da
quantidade de denúncias de direitos violados de crianças e adolescentes no Município, recebidas na
ONDH (Disque 100), O indice obtido é resultado da soma dessas duas pontuações, já previamente
ponderadas pela adoção da distribuição de pontos pelas 7 faixas de porte populacional do público-alvo e
pelas 13 faixas de denúncias do mesmo publico-alvo.
FAIXAS PORTE POPULAÇÃO DE | PONTUAÇÃO FAIXAS DENÚNCIAS CRIANÇAS E PONTUAÇÃO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES '30% ADOLESCENTES ONDH 2020 l [30%
1- até 1200 |435 |1-Zero denúncia 1115
2-1201 até 2.200 Ê 1485 2 - até 50 denúncias (1165
3 - 2.201 até 5.000 - 1535 '3- 51 até 100 denúncias (1215
4 - 5.001 até 12.000 585 4 - 101 até 200 denúncias . 1265
5 - 12.001 até 25.000 635 5 - 201 até 300 denúncias o 1315
“6 - 25.001 até 130.000 685 |6- 301 até 400 denuncias 1365.
7 - Maior que 130000 | 735 - 7-401até 500 denúncias (1415
8 - 501 até 600 denuncias (1465
'9- 601 até 700 denúncias 1515
10 - 7OT até 800 denúncias o 1565
| 1 - 801 até 900 denúncias á 1615
“12 - 901 até 1.000 denúncias (1665
o 13 - Maior que 1.000 denúncias 1715
13.14. Quarto Critério de aferição (inciso IV do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020)
Municipios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano
Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:
https: www. in.gov.brweb/coul-/edita-de-cnamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768
2611202
1237 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
Indice de Desenvolvimento Municipal - IDH-M do "Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil", de 2010,
elaborado sob responsabilidade do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e
disponivel em https: //www.brundp.org/content/brazil/pt/home/idhO/rankings/idhm-municipios-
2010.htm
Fórmula de cálculo/ Peso/ Pontuação: minima O e máxima 2.400
Simples conversão da expressão numérica do IDH em pontos, a partir do seu limite na escala IDH, que vai
de 1,000 até 0,000, atribuindo-se a cada municipio os pontos correspondentes à diferença de seu indice
IDH para 1.000, multiplicado pelo peso 2,4. A pontuação máxima do critério é 2.400 (dois mile
quatrocentos pontos). :
“132. A partir da aplicação dos critérios objetivos de priorização, o resultado numérico da
pontuação do participante habilitado será ordenado de forma decrescente, a partir da maior necessidade
de atendimento pelo programa Pró-DH, e determinará a posição ocupada em relação a todos os demais
habilitados da mesma Unidade da Federação e em âmbito nacional.
13.3. A aplicação dos 4 (quatro) critérios 5e dá de forma cumulativa, em ordem de importância
decrescente e a aferição dos dados sempre considerará a circunscrição territorial Municipal do
participante no Chamamento Público.
13.4. A pontuação em cada critério expressará a aferição nele atribuida ao Municipio, numa
escala em milhares de pontos, com duas casas decimais após a virgula, sendo o somatório de todos os
critérios de.no máximo 10.000 (dez mil pontos).
13.5. Eventuais atualizações de dados nas fontes externas ao Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, a partir das quais as pontuações dos critérios de que tratam os itens 13.11, 13.12. e
13.14. são aferidas. elas serão computadas de imediato e automaticamente no resultado da fase de
Classificação. caso não tenha ocorrido ainda a homologação deste Chamamento Público no Diário Oficial
da União. .
13.51. Na hipotese do item acima. tendo ocorrido a publicação: do resultado da Classificação
apos a decisão dos recursos a ela interpostos, o mesmo será republicado e não caberá novo recurso.
13.6. Havendo empate no total de pontos resultante do somatório da pontuação de todos os
critérios, será observada, para o desempate, a maior pontuação obtida no criterio previsto no item 13.11 e,
persistindo o empate, sucessivamente a pontuação obtida no item 13.1.2,1313 e 13.14.
14. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS Ê
141, A convocação para a celebração do Termo de Doação com Encargos, constitui ato
administrativo externo ao Chamamento Publico, mas a ele vinculado.
14.2. A convocação a que se refere o item 14.1. sera divulgada pela Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH e no sítio
oficial do Ministério na internet, na forma disposta no item 14.11, bem como com o envio de mensagem
para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento,
14.21, A manifestação de interesse do participante convocado dar-se-á mediante o envio de
mensagem para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento.
14.3. A convocação se dará segundo o limite dos recursos orçamentários e a disponibilidade
contratual de fornecimento dos bens móveis, observado o prazo de validade do presente Chamamento
Público, nos termos do item 16. deste Edital.
14.4, Será autorizada e formalizada pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e- do
Adolescente, que não concederá prazo superior a quinze dias para o participante classificado maniiestar-
se
14.5. Será efetuada de uma ou mais vezes. em blocos ou individualmente por participante
classificado, sempre observada a sequência das listas e a ordem de classificação dos participantes
segundo os critérios de priorização constantes do item 13. deste Edital
14.6. Prioritariamente serão utilizadas na Convocação dos participantes as listas por Unidade da
Federação. com todos os classificados na respectiva Unidade. para doação de bens móveis adquiridos
mediante processos licitatórios com recursos de emendas partamentares de execução orçamentária e
financeira obrigatória consignados no orçamento do Ministério. observada a ordem de classificação.
https: www. in gov. briweo/doul-/edital-de-cnamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813766
116
261
2021 12:37 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
14.6.1. No caso de haver cnamamentos concomitantes desta Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - SNDCA, serão executados prioritariamente os recursos de dotações
orçamentárias provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União e será observado o
chamamento ao qual se destina a emenda, conforme definição dada pelo respectivo autor.
14.6.2. Esgotada possibilidade de execução dos recursos de dotações orçamentárias
provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, a execução do orçamento
discricionário da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA priorizará o edital
cujo conjunto possui menor valor.
14.7. De forma complementar e concomitante será utilizada na Convocação dos participantes a
lista com a classificação nacional, contendo todos os classificados no Chamamento Público, para doação
aos que não tenham sido atendidos com doações efetuadas pelas listas de que trata o item anterior,
observada a ordem de classificação.
14.8. Da convocação do participante classificado poderá resultar:
1481. A manifestação tempestiva de concordância com a imediata celebração, mediante
mensagem de resposta em atenção àquela convocatória recebida no endereço de correio eletrônico
constante do Credenciamento, que sera sucedida:
a) pela publicação da respectiva dispensa de licitação, providenciada pela Secretaria Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA; e
b) assinatura do Termo de Doação com Encargos, previamente ao recebimento dos bens
arrolados em seu Anexo denominado “Resumo Operacional, e de forma eletrônica diretamente no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, do qual constará a mensagem com a manifestação de que trata este item.
14.82, A manifestação tempestiva de discordância com a imediata celebração do Termo de
Doação com Encargos, acompanhada de solicitação de reposicionamento no final das listas da próxima
convocação de que trata o item 14.11, de modo que a colocação a ser ocupada observará a ordem
decrescente de pontuação entre todos os reposicionados.
14.83 A manifestação tempestiva de falta de interesse na celebração do Termo de Doação com
Encargos implicará desistência do Chamamento Publico, nos termos do item 15. deste Edital.
14.8.4. A manifestação intempestiva ou a ausência desta implicará renuncia à classificação.
14.9, Nas hipóteses previstas nos itens 14.82 a 148.4, a Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - SNDCA adotará as providências necessárias para a substituição do
participante, mediante convocação de outro participante classificado na respectiva lista que ensejou a
convocação.
14,10. Não havendo substituto na respectiva Lista estadual, será usada a lista nacional de
classificação.
14.11. Cada Convocação será identificada pela ordem sequencial da sua realização (ex: 12
Convocação, 2º, 3º ....), e observará os procedimentos a seguir listados:
a) divulgação, no sítio oficial do Ministério na internet, da relação dos convocados organizados
“emdois tipos de listas, sendo uma por Unidade da Federação e outra de âmbito nacional; e
b) envio de mensagem para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento
para ciência do participante convocado;
1412. Vencido o prazo concedido para manifestação dos convocados, serão atualizadas ac
listas, por Unidade da Federação e por âmbito nacional, com a exclusão dos participantes que
manifestaram concordância imediata com a celebração do Termo de Doação com Encargos, que
manifestaram desistência ou que deixaram de se manifestar, e serão reposicionados aqueles que
solicitaram final de lista.
14.12.1. As listas atualizadas serão divulgadas no sitio oficial do Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos em https:/www.govbr/mdh/pt-br/programas-de-equipagem, mantendo-se a
divulgação das listas anteriores
https: www in. gov. briveb/dou!-ledital-de-chamamento-publico-snaca-n-1/2021-355813768
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26/11/2021 12:37 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - Es - Imprensa Nacional
14.13. A comprovação da regularidade fiscal do participante convocado para a celebração do
Termo de Doação com Encargos será:
14,13.1. Dispensada de prévia comprovação quando se tratar de bens adquiridos com recursos
provenientes de emendas parlamentares de execução orçamentária e financeira obrigatória. nos termos
do art. 166, 816, da Constituição Federal.
1413.2. Comprovada somente em relação à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, precedida de parecer técnico das áreas competentes pela execução dos programas no
Ministério da Mulher. da Familia e dos Direitos Humanos que ateste o seu enquadramento como ação
. social ou em faixa de fronteira. nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
quando se tratar de recursos provenientes das demais fontes de recursos, excetuada a prevista no item
anterior, e
14,133. Comprovada com a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, quando
não se enquadrar nos itens anteriores.
15. DA DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
15.1, Em qualquer fase do Chamamento Público e até a celebração do Termo de Doação com
Encargos, o participante poderá desistir de sua participação, mediante documento formal que contenha
essa decisão unilateral de vontade e a assinatura de uma das pessoas físicas credenciadas no Programa.
15.2. A desistência será encaminhada pelo participante por correspondência endereçada
diretamente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos seguintes termos:
No anverso:
CHAMAMENTO Nº 72021
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO A, 9º ANDAR SALA 937
CEP: 70.054-906
No verso: '
NOME DO PARTICIPANTE
ENDEREÇO COMPLETO DO PARTICIPANTE
15.3. A desistência de adesão ao Chamamento Público, para a produção pública de seus efeitos
jurídicos perante terceiros. de forma irretratável. terá processamento, análise, registro e divulgação
efetuados no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH de Gestão dos progamas, pela Secretaria
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA
15.4. Os efeitos jurídicos mencionados no item 15.3. alcançam a habilitação e a classificação.
16.DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O prazo de validade do presente Chamamento Público está vinculado à execução das
dotações consignadas no orçamento do Ministério para o exercicio de 2022
16.11. Excepcionalmente, havendo ainda participantes classificados não atendidos e. esgotado o
timite dos recursos orçamentários do exercício de 2022 para atendê-los, o Secretário Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente poderá solicitar motivadamente autorização expressa da Ministra de Estado
para prorrogar a validade de que trata o item 16.1, a fim de efetuar doações com a dotação do exercicio de
2023
16.12. A prorrogação somente poderá ser autorizada se, com as dotações de 2023, não for
realizado Chamamento Público que ofereça em doação o mesmo conjunto contendo a relação indicativa
dos bens móveis de que trata o item 2.1 deste Edital e do qual os participantes classificados ainda não
atendidos não possam participar.
wrvew m.gou.briwen/doul-(edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768 1316
EDITAL DE CHAltAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 -DoU- Imprensa Nacional
152 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente com base nas disposições constantes no Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 20:20 e
alterações constantes no Decreto nº 10.805, de 22 de setembro de 2021, na Portaria nº 3.543, de 15 de
outubro de 2021, nas normas relativas à doação de bens móveis da administração pública federal, nos
principios de direito público e. subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir,
eventuais lacunas.
16.3. Qualquer alteração necessária ao presente Edital dar-se-á mediante publicação no Diário
Oficial da União.
16.4. A publicidade dos atos do presente Chamamento Público dar-se-á:
16.4.1, Pelo Diário Oficial da União, em relação ao Edital de abertura e à sua homologação.
164.2, Pelo sitio oficial do Ministério em https:/www.govbr/mdh/pt-br/programas-de-
equipagem , em relação aos demais atos. |
16.5. A ciência dos atos do presente Chamamento Público aos seus participantes dar-se-á:
16.5.1, Pelo Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/. como forma
principal. . ,
16.5.2. Por mensagem automática, como forma complementar ao item anterior | para o endereço
de correio eletrônico constante do Credenciamento.
MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA .
ANEXO UNICO
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº /20...
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
com sede no Blóco A, 4º andar, Esplanada dos Ministérios. Brasília/DF. inscrito no CNPJ sob o nº
27136.980/0001-00, doravante denominada DOADORA. neste ato representado pelo(a) [CARGO DO
TITULARI do Ministério da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos, [NOME DO TITULAR DO CARGO]
brasileiro(a), portador(a) do Registro Geral [nº e órgão expedidor!, inscrito(a) no CPF sob o [nº], no uso da
competência delegada no art. .... da Portaria nº de... de o de 2021, e nomeado(a)
pela(o) Itipo do ato. nº e publicação], e INOME DA NSTITUIÇÃO DONATÁRIAI, com sede [endereço
completo da Instituição Donatárial, inscrita no CNPJ [nº], doravante denominada DONATARIA, neste ato
representada pelo(a), INOME DO TITULAR DO CARGOI, brasileiro(a), portador(a) do Registro Geral Inº e
órgão expedidor!, inscrito(a) no CPF sob o Inº), no uso da competência outorgada pelo respectivo ato de
nomeação, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020 lou no art. 8º do
Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019), e no 54º do art. 17 e art. 26 da Lei nº 8.666. de 21 de junho
de 1993. têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, visando o
desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao cumprimento [do Programa de Equipagem e de
Modernização da Infraestrutura dos Órgãos. das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de
Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH ou do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável], mediante
as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a doação pelo Ministério da Mulher, da Familia e dos Direitos
“Humanos à DONATÁRIA, INOME DA INSTITUIÇÃO DONATÁRIA], dos bens abaixo especificados de forma
resumida, cujas caracteristicas e valores constam do Anexo a este Termo, denominado Resumo
Operacional, para utilização exclusiva na execução do [Pró-DHI]:
(nome do bem/equipamento)quantidade)tvalor total RS)
(nome do bem/equipamento)Xquantidade)(valor total R$)
Valor Total da Doação: R$
Parágrafo único. O anexo é parte integrante e indissociável deste Termo
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENS
https: www in.gov.Driweb/coul-fedital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813766
26/11 202112: 37 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
Os bens ora doados para uso da DONATÁRIA somente poderão ser destinados para os fins e uso
de interesse social mencionados neste Termo, sendo a utilização restrita ao Pró-DH.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DOADORA
A DOADORA obriga-se a
a) doar o(s) bem(ns) em perfeitas condições de uso;
b) proceder às ações de fiscalização junto à DONATÁRIA a respeito da utilização” e das
condições de manutenção do(s) bem(ns) constantes no anexo.
Parágrafo unico. A DOADORA não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção
do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DONATARIA
A DONATÁRIA obriga-se a:
a) fazer constar do seu planejamento orçamentário e financeiro recursos destinados ao
funcionamento do Pró-DH e à manutenção dos bens doados, realizando, periodicamente, as manutenções
preventivas previstas no Manual de cada bem:
b) realizar reparos eventualmente necessários, assegurando que a utilização dos bens pelo Pró-
DH seja ininterrupta:
c) manter os bens sob sua responsabilidade em Local seguro e assumir, a partir da data do seu
recebimento. todas as responsabilidades civis e administrativas que recaiam sobre os bens doados,
ácando responsável pela reposição e instalação dos bens em caso de roubo, furto ou sinistro, desonerando
a DOADORA de quaisquer responsabilidades;
d) remeter à DOADORA. sempre que solicitado, os documentos comprobatórios da realização
das manutenções:
e) sujeitar-se à fiscalização da DOADORA, inclusive mediante o uso de Sistema Informatizado do
Ministério desenvolvido para esse fim. relativamente ao uso dos bens constantes no Anexo - Resumo
Operacional pelo Pró-DH e às suas condições de manutenção;
f) fiscalizar o uso, a guarda e a conservação do(s) bem(ns), bem como não os onerar e/ou alienar
durante o prazo de 5 (cinco) anos:
9) caso a DOADORA ou órgão de controle apure a utilização dos bens em desacordo com este
Termo. restituir, a critério da DOADORA
| - o(s) bemtns) objeto deste Termo à DOADORA, ou entregá-lo à entidade ou órgão indicados
« por esta: ou
Il - o valor equivalente do(s) bem(ns) em dinheiro. devidamente atualizado:
h) propiciar parcerias para a disponibilização dos profissionais necessários ao pleno
desenvolvimento do Pró-DH:
) encaminhar documentos, formulários, comprovantes e quaisquer outras peças necessárias à
instrução do processo de doação que forem solicitadas pela DOADORA;
)) utilizar os bens exclusivamente para as atividades do Pró-DH:
k) acionar diretamente as garantias exigidas dos fornecedores nos prazos e formas
estabelecidas no contrato entre aqueles e a DOADORA;
conservar e manter a identificação visual, de acordo com a padronização estabelecida pela
DOADORA. quando o bem doado for veículo. de qualquer tipo;
m) em se tratando de doações para Conselhos Tutelares:
1. Implantar e implementar no(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Sistema informatizado administrado
pela DOADORA, para registrar e gerenciar Localmente as informações dos atendimentos realizados pelos
conselheiros tutelares e encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos
Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a sintese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
nttps:/ www in gov. Driweb/coul-/edital-de-cnamamento-publico-snaca-n-1/2021-355813768
26/11/2021 12:37
https: www in gov. briweb/doul-/edital-de-cnamamento-publico-sna:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAM
NTO PUBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
deficiências na implementação das políticas publicas. de modo que sejam definidas estrategias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes, conforme preconiza a
Resolução Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014; e
2. Promover a inscrição dos conselheiros tutelares nos cursos de formação continuada das
Escolas de Conselho e/ou da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a oferta
de vagas disponibilizadas e sempre que convocados pela DOADORA
Parágrafo primeiro. A responsabilidade pelas obrigações assumidas no presente Termo é única
e exclusiva da DONATÁRIA, cujo início se dá com a assinatura do presente Termo.
Parágrafo segundo. A DONATAÁRIA obriga-se a cumprir as obrigações decorrentes deste Termo
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo terceiro. Findo o prazo de execução pela DONATARIA e não havendo revogação do
presente Termo, ao término da vida util do(s) bemí(ns) objeto da doação. caberá aquele proceder à
destinação ambientalmente correta do(s) bem(ns), em conformidade com a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, nos termos da Lei'nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, suas alterações posteriores e respontiiac
regulamentos,
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM
Ao OBJETO DA DOAÇÃO é atribuido o valor de RS lexpressar valores monetários em algarismos
arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses], conforme o Laudo Técnico elaborado
por Comissão Especial de Avaliação, nos moldes do lart. 4º, 84º, inciso Ill, do Decreto nº 10.509, de 2020,
que institui o Pró-DH, el art. 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
Em caso de constatação. pela DOADORA ou pelos órgãos de controle externo. de não utilização
do(s) bem(ns) doado(s) para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO. será promovida a
revogação parcial ou total deste Termo, estando reservado à DOADORA o direito de reclamar a restituição
do(s) bemt(ns) doado(s) e realocá-lo(s) em outra instituição previamente indicada. sem direito de
indenização à DONATARIA.
Parágrafo primeiro. Revogada a doação, deverá a DONATÁRIA devolver imediatamente o
OBJETO DA DOAÇÃO à UNIÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro
pendente.
Parágrafo segundo. Revogada a doação. por culpa da DONATARIA, este sujeitar-se-á ao
pagamento de indenização à UNIÃO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO
devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.
Parágrafo terceiro. A DOADORA, sob seu exclusivo juizo de conveniência e oportunidade, desde
que devidamente justificado, podera reservar-se o direito de reclamar a restituição do valor atualizado do
OBJETO DA DOAÇÃO no caso de revogação parcial ou total deste Termo.
Parágrafo quarto. Na revogação da doação, a DONATÁRIA compromete-se a entregar à
DOADORA. no prazo de 15 (quinze) dias. a contar da revogação, toda a documentação relativa a eles. l
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS
O presente Termo podera ser EXTINTO: ,
! - pelo cumprimento das obrigações pelas partes, quando o OBJETO DA DOAÇÃO será
reveriico definitivamente ao patrimônio da DONATÁRIA:
Il - por denúncia, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença: e
Ill - pela revogação, total ou parcial. pela DOADORA ou pelos orgãos de controle externo, no
caso de não utilização do(s) bem(ns) doado para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO,
nos termos da Cláusula Sexta
Parágrafo primeiro. A extinção do Termo quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial.
1618
26/11/2021 12:27 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SNDCA Nº 112021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
Parágrafo segundo. Excetuada a hipótese do item |, a DOADORA deverá reclamar a restituição
do OBJETO DA DOAÇÃO. ou. sob seu exclusivo juizo de conveniência e oportunidade, desde mue
devidamente justificado em processo administrativo próprio por meio de nota ou parecer técnico, reclamar
a restituição do seu valor atualizado
Parágrafo terceiro, Excetuada a hipótese do item |, a DONATÁRIA compromete-se a entregar à
DOADORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da Extinção, toda a documentação relativa ao(s) bem(ns),
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe à DOADORA exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação do
cumprimento das obrigações da DONATÁRIA constantes deste Termo, podendo firmar parcerias com
outros órgãos e entidades para o exercício das atribuições previstas nesta Cláusula.
Parágrafo único, A DONATÁRIA deverá apresentar, sempre que solicitada pela DOADORA, todos
os documentos referentes ao(s) bem(ns), para que a DONATÁRIA determine, quando necessário, as
providências as serem adotadas para a adequação a este Termo, no prazo de 15 (quinze) dias. a contar da
constatação do fato, ou para a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente
CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DOS BENS
A DONATÁRIA, por intermédio deste instrumento, atesta, plena e irrestritamente. o recebimento
de tacos cs bena arralados no Anava a sato Torma donaminada Docsuma Onoracianal
Parágrafo Unico. O recebimento provisório e definitivo dos bens pela DONATÁRIA se dará após a
assinatura do presente Termo. bem como dos registros efetuados pela DOADORA no Sictama
informatizado operado pelo Ministério para registro, controle e monitoramento da implementação e do
desenvolvimento do Programa. ,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Fica dispensada a publicação do extrato deste Termo para sua eficácia, tendo em vista essa
exigência estar suprida com a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de licitação que o origina,
nos termos da parte final do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, e do art. 18. inciso Ill, alinea “b" do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021.
Não Logrando éxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste
instrumento, oforo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109
da Constituição Federal.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Doação com Encargos,
obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que
surtam todos os efeitos de direito ,
Brasilia/DF. de de 20...
Pelã DONATARIA
TESTEMUNHAS
ANEXO AO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS s
nttps:/ www. in.gov.briwebicou/-/edital-de-cnamamento-publico-snoca-n-1/2021-355813768 176
PÚBLICO SNOCA Nº 1/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 1/2021 - DOU - Imprensa Nacional
26/11 2021 12:37 EDITAL DE
RESUMO OPERACIONAL
Quadro 1: Informações da DONATARIA
Municipio
Estado
Nome do Órgão/Entidade responsável
Nome do responsável pelo recebimento dos bens
Telefone
Correio eletrônico de referência
Quadro 2: Descrição do(s) bemtns)
Quadro 3: Informações do(s) bem(ns) doado(s)
Item (nome do bem/equipamento) Quantidade Total Valor Unitário RS Valor Total RS
Valor Total dos Itens R$
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
+
https: wiwin gov Driweb/coul-edital-de-cnamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768 1818