materia nº 55/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Q POR AFIANYA
PUBLICADO ça pi ndeu Portaria nº 55/2021
JOU a E .
Ad o sa do “Nomeia Comissão Especial para análise do
EO veto proposto pelo Executivo Municipal ao
vis Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021.”
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 52/2021, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
| — José Fernandes Alves;
Il - Paulo Sérgio Barreiros Vieira;
Ill — Marcelo Navarro Jardim.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 52/2021, terá como
suplente o vereador José Alberto Matias da Silva.
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá posicionar-se até a data-
limite de 23/12/2021, a fim de que seja agendada reunião para apreciação do
mesmo.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 15 de dezembro de 2021. *
Melissa T
Presidente da C a Municipal de Bicas
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