materia nº 57/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO PORAFIANÇÃO —Portarianº 57/2021
23 112 1 Ss Dk OL 39 “Nomeia Comissão Especial para análise do
| veto proposto pelo Executivo Municipal ao
VISTO DO FÚNCIONÁRIO Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021.”
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 52/2021, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
| —- José Fernandes Alves;
Il — Luiz Fernando Passos de Souza;
Ill — Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 51/2021, terá como
suplente o vereador José Alberto Matias da Silva.
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá posicionar-se até a data-
limite de 27/12/2021, a fim de que seja agendada reunião para apreciação do
mesmo.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 23 de dezembro de 2021.