materia nº 80/2021

Bicas/MG, 09 de dezembro de 2021.

Ofício nº 406/2021

URGENTE!



À

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG

Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente

Melissa Terra Agrelli Mattos



		Excelentíssima Senhora Presidente,



Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1985/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Ofício nº 082/2021/HSJ e projeção de despesas da Associação de Caridade São José de Bicas no mês de dezembro de 2021 em anexo, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.

Atenciosamente,





HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA



Excelentíssima Senhora Presidente e Nobres Vereadores,



Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1985/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  	A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenção social ao Hospital São José de Bicas. A Entidade desempenha um trabalho voltado para a manutenção dos serviços de urgência e emergência no Município de Bicas.

Assim, de acordo com o ofício nº 082/2021/HSJ, o repasse de recursos financeiros pelo Município de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a projeção de gastos do mês de dezembro que acompanha o oficio supramencionado, objetiva auxiliar tal Instituição a encerrar o ano. Pelo fato de ter sido um ano atípico, devido a pandemia, os gastos foram muito elevados e os insumos e medicamentos tiveram uma alta no preço fora do comum.

Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei no menor prazo possível. 

Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Bicas, 09 de dezembro de 2021.





HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal 





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



 	Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal

 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1985/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

	A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenção social ao Hospital São José de Bicas.

	Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

	Atenciosamente,

Bicas, 09 de dezembro de 2021.



HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal        













LEI Nº       /2021



“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1985/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 1985/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital São José, no valor de R$ 1.500.445,98 (um milhão e quinhentos mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).”

Parágrafo Único: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será aumentada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para pagamentos das despesas da Associação de Caridade São José de Bicas no mês de dezembro de 2021 conforme ofício nº 082/2021/HSJ e projeção de despesas apresentada pelo Hospital São José de Bicas em anexo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	Bicas,      de                   de 2021.



HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal