| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | “ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1996/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3409 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Bicas/MG, 08 de dezembro de 2021.
Ofício nº 410/2021
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1996/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1996/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenção social à Entidade Associação Cristã São Paulo - Lar Cristão Paulo de Tarso. A Entidade desempenha um trabalho voltado para a área da Assistência Social, sendo que o Lar Cristão Paulo de Tarso dispensa cuidados aos idosos desamparados.
Assim, o repasse de recursos financeiros pelo Município objetiva auxiliar tal Instituição a desempenhar esta importante tarefa na tutela dos interesses de vulneráveis, de forma a fomentar o serviço de assistência social, na forma dos artigos 177 e 178 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei no menor prazo possível.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 08 de dezembro de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1996/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenção social à Entidade Associação Cristã São Paulo - Lar Cristão Paulo de Tarso.
Essa Entidade desempenha um trabalho voltado para a área da Assistência Social, sendo que o Lar Cristão Paulo de Tarso dispensa cuidados aos idosos desamparados.
Assim, o repasse de recursos financeiros pelo Município objetiva auxiliar tais Instituições a desempenharem esta importante tarefa na tutela dos interesses de vulneráveis, de forma a fomentar o serviço de assistência social, na forma dos artigos 177 e 178 da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 08 de dezembro de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2021
LEI Nº /2021
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1996/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 1996/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I - Apoio à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso ------------- R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
II – Apoio à Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ------------------------R$ 79.200,00 (setenta e nove mil reais).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal