| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.994/2014. |
| native_id | 341 |
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“A + = m | ; = Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 É Tel/Fax.: 0XX 32 —- 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO REQUERIMENTO Nº. 33/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos | Presidente da Câmara Municipal de Bicas “O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora, que através da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, tome as providências necessárias para que o Poder Executivo faça cumprir a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e que diz respeito à regularização da jornada de trabalho, remuneração e funções dos agentes comunitários de saúde, bem. como dos agentes de vigilância epidemiológica e combate a endemias. - JUSTIFICATIVA Faço esta solicitação a fim de que esta Casa Legislativa cumpra o seu dever de fiscalizadora das ações do Poder Executivo e tome as medidas cabíveis para que seja cumprida a Lei supramencionada. Depois da apresentação de dois requerimentos, o nº 51/2014 e o nº 13/2015, constatei que a situação dos referidos servidores continua a mesma, não sendo mais possível admitir a afronta à lei. É Sendo assim, apresento mais este requerimento sobre a matéria, “desta vez endereçado diretamente à Mesa Diretora, para que providências urgentes sejam tomadas para regularização da matéria aqui tratada. "- Esperando contar com o apoio dos pares. Sala-das sessões da Câmara, em 18 de maio de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente -Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1416/2008 E É 1