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materia nº 90/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.994/2014.
native_id341

Autoria

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“A + = m | ; =
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
É Tel/Fax.: 0XX 32 —- 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 33/2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos |
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
“O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora, que através da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, tome as providências necessárias para que o Poder
Executivo faça cumprir a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff e que diz respeito à regularização da jornada
de trabalho, remuneração e funções dos agentes comunitários de saúde, bem.
como dos agentes de vigilância epidemiológica e combate a endemias. -
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim de que esta Casa Legislativa cumpra o
seu dever de fiscalizadora das ações do Poder Executivo e tome as medidas
cabíveis para que seja cumprida a Lei supramencionada.
Depois da apresentação de dois requerimentos, o nº 51/2014 e o
nº 13/2015, constatei que a situação dos referidos servidores continua a
mesma, não sendo mais possível admitir a afronta à lei. É
Sendo assim, apresento mais este requerimento sobre a matéria,
“desta vez endereçado diretamente à Mesa Diretora, para que providências
urgentes sejam tomadas para regularização da matéria aqui tratada.
"- Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala-das sessões da Câmara, em 18 de maio de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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