materia nº 5/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PUBLICADO POR AFIAAçÃO
E, Designa os agentes políticos para efetuar
TT WISTO DO FUNCIONÁRIO movimentação bancária e dá outras providências.
Portaria nº 05/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO os artigos 1º, 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição
Federal, artigos 165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
os artigos 9º, 21, 39, 67, 69, 70, 72, 76 da Lei Orgânica do Município de Bicas, os
artigos 1º, 5º, 9º, 41, 42, 44, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2022, realizada
em 13 de dezembro de 2021, durante a 39º Reunião Pública Ordinária;
CONSIDERANDO a necessidade ce movimentação bancária pelo Poder
Legislativo de Bicas/MG;
CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1954, Lei Complementar 101/2000;
RESOLVE:
-Art.14º Para o exercício financeiro de 2022, no período compreendido entre
01/01/2022 e 31/12/2022, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam
designados para a prática dos atos descritos, os seguintes vereadores, conforme
abaixo:
|- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador MARCELO NAVARRO
JARDIM, RG M8736440, CPF 041.870.456-27, casado, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Presidente da Câmara Municipal de
Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas,
bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de
depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e
assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal
de Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas
ou em sua ausência com o Ségundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
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|l- Vice- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador JOEL MILÃO
FILHO, RG 106083991, CPF 701.676.996-87, casado, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de
Bicas bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir
contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e
assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de
Bicas ou em sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas
ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas
ill- Primeira Secretária da Câmara Municipal de Bicas, vereadora MELISSA
TERRA AGRELLI MATTOS, RG M7991801, CPF 039.621.826-16, casada,
possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeiro
Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas e Lei Orgânica do Município de Bicas, toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de
depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio
qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas,
efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com
instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o
Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência, com o Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Bicas, ou em sua ausência com o Segundo
Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
IV- Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador PAULO
SÉRGIO BARREIROS VIEIRA, RG M5817199, CPF 747.692.606-44, casado,
possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Segundo-
Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de
Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta
bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de
depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio
qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas,
efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com
instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o
Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Primeiro
Secretário da isa bag de Bicas;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas
com duas assinaturas e que o vice-presidente e o segundo-secretário são nomeados
para suprir a falta temporária, do presidente e/ou primeiro-secretário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 03 de Janeiro de 2022.
(7/48 Jardim
Présidente
Agudo Gullo
Vice-Presidente
Melissa Téra bt
1º, Sécretário
Paulo Sérgio Barreiros Vieira
2º Secretário
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